Inexigibilidade de Licitação
2021
| Proc. Adm. Digital - PAD | Objeto | Contratada | Ato |
|---|---|---|---|
| 04/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Manaus | Manaus Ambiental SA | |
| 05/2021 | Fornecimento Água /Esgoto - Anamã | Prefeitura Municipal de Anamã | |
| 06/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Atalaia do Norte | Companhia de Saneamento do Amazonas | |
| 07/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Autazes | Companhia de Saneamento do Amazonas | |
| 08/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Barcelos | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos | |
| 10/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Beruri | Prefeitura Municipal de Beruri | |
| 11/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Borba | Prefeitura Municipal de Borba | |
| 12/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Boa Vista do Ramos | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos | |
| 14/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Careiro | Prefeitura Municipal do Careiro Castanho | |
| 16/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Coari | Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC | |
| 18/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Fonte Boa | Prefeitura Municipal de Fonte Boa | |
| 19/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Humaitá | Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico - COHASB | |
| 20/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Ipixuna | Prefeitura Municipal de Ipixuna | |
| 21/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Iranduba | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba | |
| 24/2021 | Fornecimento Água /Esgoto - Manacapuru | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru | |
| 26/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Manicoré | Prefeitura Municipal de Manicoré | |
| 27/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Maués | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués | |
| 30/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Presidente Figueiredo | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo | |
| 31/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - São Paulo de Olivença | Companhia de Saneamento do Amazonas | |
| 34/2021 | Fornecimento Água - Esgoto - Urucurituba | Prefeitura Municipal de Urucurituba | |
| 22/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Itacoatiara | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara | |
| 15/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Careiro da Várzea | Companhia de Saneamento do Amazonas | |
| 23/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Itapiranga | Prefeitura Municipal de Itapiranga | |
| 29/2021 | Fornecimento Água / Esgoto - Parintins | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins | |
| 3163/2021 | Contratação de curso - Modalidade on-line: “AUDITORIA INTERNA NO PODER JUDICIÁRIO COM BASE NA RESOLUÇÃO CNJ 308 E 309 – TEORIA E PRÁTICA” |
Curso Loureiro Ltda CNPJ: 18.735.319/0001-20 |
|
| 3287/2021 | Contratação do curso - Modalidade on line: "Semana da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos" | CONSULTRE Consultoria e Treinamento Ltda |
|
| 4061/2021 | Contratação de assinatura "Biblioteca Digital ProView" | Editora Revista dos Tribunais |
|
| 4062/2021 | Contratação do curso - Modalidade on-line: "AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO" (Curso cancelado pela Empresa) | Escola de Administração e Treinamento - ESAFI | |
| 4089/2021 | Contratação do curso - Modalidade presencial: "Treinamento em Sistemas de CFTV e Alarme Monitorado" | ERA - Comércio e Serviços de Produtos de Informática Ltda | |
| 5512/2021 | Contratação de curso - Modalidade on-line: "A Função do Assessor Jurídico na Nova Lei de Licitações" | Mendes e Lopes Pesquisa, Treinamento e Eventos (JML Cursos) | |
| 5659/2021 | Assinatura de revista "Brasindice e Simpro Hospitalar" |
Andrei Publicações Médicas e Farmacêuticas Técnicas Ltda. Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda |
Ratificação (pdf) (rtf) |
| 5751/2021 | Contratação do curso - Modalidade on-line: "Auditoria em Folha de Pagamento - Ênfase no Cruzamento de Dados" | Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda | |
| 5898/2021 | Contratação do curso - Modalidade on-line: "Aposentadoria Especial e Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no Serviço Público Federal" | Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos Ltda | |
| 4975/2021 | Contratação do curso - Modalidade Presencial: "Comprasnet 4.0 - Curso Prático de Pregão Eletrônico no Sistema Comprasnet de Acordo com a Nova Lei de Licitações | RN Serviços, Consultoria, Capacitação, Assessoria e Comércio Eireli | |
| 4506/2021 | Aquisição da Biblioteca Digital Saraiva | Saraiva Educação S/A | |
| 6213/2021 | Aquisição de assinatura - ferramenta de pesquisa "Banco de Preços" | NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda | |
| 6584/2021 | Aquisição de material de consumo - manutenção de bens móveis/material elétrico e eletrônico | DAIKIN Ar Condicionado Brasil Ltda | |
| 6622/2021 | Contratação do Curso " Gestão de Clima Organizacional" | CR BASSO Consultoria e Treinamento S/S Ltda. | |
| 6659/2021 | Contratação do Curso "Suprimento de Fundos Aplicado ao SIAFI" | Supreme Capacitação e Treinamento Ltda | |
| 6671/2021 | Aquisição de licença de software - ArcGIS for Desktop Basic | Imagem Geosistemas e Comércio Ltda | |
| 6865/2021 | Contratação do curso presencial "Power BI na prática" | Kaizen Tech Treinamentos e Desenvolvimento de Pessoal Ltda | |
| 7799/2021 | Contratação de Evento " III CONCEDE - Congresso Cearense de Direito Eleitoral" | CONCEDE Eventos Ltda | |
| 9028/2021 | Inscrição em Evento "23º Congresso CRIARH" | CRIARH Consultoria Ltda | |
| 9703/2021 | Contratação do curso "Desenvolvimento Gerencial" | PROVALORE Consultoria de Gestão e Treinamento Gerencial Ltda. | |
| 10344/2021 | Contratação do curso "Nova Lei de Licitação - O Mega Desafio Trazido pela Nova Lei de Licitações e Contratos" | Instituto Nacional de Licitação HQZ Ltda | |
| 10379/2021 | Contratação do curso "Pesquisa de Preços: Aspectos Práticos e Jurídicos" | Inove Soluções em Capacitação e Eventos Ltda | |
| 10818/2021 | Contratação do curso "Programa de Reciclagem Anual para Atividade de Segurança" | Boss Trigger Tactical Treinamentos em Segurança Ltda |
2020
| Proc. Adm. Digital - PAD | Objeto | Contratada | Ato |
|---|---|---|---|
| 003/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Manaus | Manaus Ambiental SA | |
| 004/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Anamã | Prefeitura Municipal de Anamã | |
| 005/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Autazes | Companhia de Saneamento do Amazonas | |
| 006/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Barcelos | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf)(rtf) |
| 007/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Benjamin Constant | Companhia de Saneamento do Amazonas |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf)(rtf) |
| 008/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Beruri | Prefeitura Municipal de Beruri |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 009/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Borba | Prefeitura Municipal de Borba |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 010/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Boa Vista do Ramos | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boa Vista do Ramos |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 011/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Carauari | Companhia de Saneamento do Amazonas |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 012/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Careiro | Prefeitura Municipal do Careiro |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 013/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Careiro da Várzea | Companhia de Saneamento do Amazonas |
Reconhecimento (pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 014/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Coari | Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 015/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Codajás | Companhia de Saneamento do Amazonas |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 016/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Fonte Boa | Prefeitura Municipal de Fonte Boa |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 017/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Humaitá | Companhia Humaitaense de Águas e Saneamento Básico - COHASB |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 018/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Ipixuna | Prefeitura Municipal de Ipixuna |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 019/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Iranduba | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iranduba |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 020/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Itacoatiara | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 021/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Itapiranga | Prefeitura Municipal de Itapiranga |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 022/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Manacapuru | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 023/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Manaquiri | Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 024/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Manicoré | Prefeitura Municipal de Manicoré |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 025/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Maués | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Maués |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 026/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Nhamundá | Prefeitura Municipal de Nhamundá |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 027/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Presidente Figueiredo | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Presidente Figueiredo |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 028/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Parintins | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parintins |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 029/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - São Paulo de Olivença | Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 030/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - São Sebastião do Uatumã | Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Sebastião do Uatumã |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 031/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Tabatinga | Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 032/2020 | Fornecimento Água / Esgoto - Urucurituba | Prefeitura Municipal de Urucurituba |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 02101/2020 | Curso "Imersão em Power BI" | VIEWSION – VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ: 18.176.927/0001-42) |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 03829/2020 | Aquisição da Biblioteca Digital ProView Thomson Reuters | Editora Revista dos Tribunais Ltda. (CNPJ nº. 60.501.293/0001-12) |
Reconhecimento(pdf) (rtf) Ratificação(pdf) (rtf) |
| 05869/2020 | Assinatura de software "Sistema Web de Gestão Tributária" | Open Treinamentos e Editora Ltda (CNPJ: 09.094.300/0001-51) | |
| 08078/2020 | Assinatura de ferramenta de pesquisa de preços - "Banco de Preços" |
NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda CNPJ: 07.797.967/0001-95 |
Reconhecimento(pdf) (rtf) |
| 09447/2020 | II Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral - Contratação de Curso On line |
IPRADE Instituto Paranaense de Direito Eleitoral CNPJ: 09.589.101/0001-14 |
Reconhecimento(pdf) (rtf) |
| 09669/2020 | Evento "Excelência no Atendimento Com Foco em Acessibilidade" |
ORB RH Treinamento e Desenvolvimento Ltda. CNPJ: 09.077.985/0001-28 |
|
| 09650/2020 | Fornecimento de Água e Esgoto - Atalaia do Norte |
Companhia de Saneamento do Amazonas - COSAMA CNPJ: 04.406.195/0001-25 |
|
| 012282/2020 | Evento " Tomada de Contas Especial" |
ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda CNPJ: 06.012.731/0001-33 |
|
| 012283/2020 | Curso EAD "Comunicação Não Violenta" |
Renata Bidone de Azevedo e Souza - ME CNPJ: 36.834.027/0001-27 |
|
| 013223/2020 | Contratação - Assinatura de Consultoria Jurídica on line |
ZÊNITE Informação e Consultoria S/A CNPJ: 86.781.069/0001-15 |
|
| 013821/2020 | Curso "Alarmes, Cerca Elétrica e Barreira de Infravermelho e Controle de Acesso" |
DOMÍNIO Tecnologia Aplicada à Informação Eirelli CNPJ: 02.929.372/0001-22 |
|
| 015637/2020 | Treinamento Data Protection Officer (DPO) Exin |
GVTECH Soluções em Tecnologia da Informação Ltda ME CNPJ: 15.834.731/0001-00 |
|
| 015361/2020 | Curso "Prestação de Contas - Nova Regulamentação IN TCU 84/2020" |
CAPACITY Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda CNPJ: 18.133.018/0001-27 |
|
| 015794/2020 | Curso "A nova forma de Prestação de Contas - IN-TCU 84/2020" |
RM2 Compliance Serviços de Treinamento Ltda CNPJ: 30.683.646/0001-81 |
|
| 01606/2020 | Curso "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com Segurança da Informação" |
MENDES E LOPES Pesquisa, Treinamento e Eventos Ltda CNPJ: 07.777.721/0001-51 |
2021
| Processo | Objeto | Contratada | PB/TR |
|---|---|---|---|
| 4506/2021 | Contratação do licenciamento de acesso ao acervo da Biblioteca Digital Saraiva das editoras Saraiva, Érica e Benvirá, por um período de um ano. Constituída por livros digitais jurídicos publicados pela Editora Saraiva Jur, Saraiva Uni e Editora Erika, o acesso às obras digitais será realizado na plataforma da Contratada. | SARAIVA EDUCAÇÃO S.A |
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4061/2021 |
Contratação para aquisição da assinatura da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView – Revista dos Tribunais, composta por 835 (oitocentos e trinta e cinco) títulos de renomados autores da área do Direito privado e do Direito público, com 100 (cem) acessos simultâneos aos livros. |
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA |
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| 3163/2021 | Contratação de curso - Modalidade On-line "Auditoria Interna do Poder Judiciário - Res. CNJ 308 e 309 - Teoria e prática |
IBGP | Termo de referencia (PDF) |
| 4062/2021 | Contratação de curso - Modalidade on-line "AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO" |
ESAFI | Termo de referencia (PDF) |
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JUSTIFICATIVA: Os contratos firmados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, neste exercício, mediante contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, que tiveram por objeto a contratação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto pelas empresas concessionarias do serviço, para atender os imóveis do Tribunal e cartórios eleitorais localizados nos municípios do interior do Estado não dispõem de Termo de Referencia ou Projeto básico. Informamos que as despesas decorrentes da fruição dos serviços de fornecimento de água e esgoto, prestadas por concessionárias em Manaus e nos municípios do interior do Estado, são remuneradas mediante nota de empenho de despesa com periodicidade anual, não são objeto de contrato administrativo típico, em que a Administração figura como contratante e exerce o controle da contratação através das chamadas Cláusulas Exorbitantes, fundadas nos princípios da autotutela e da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim sendo, tais contratações prescindem das formalidades intrínsecas ao contrato administrativo típico, verbi gratia, estudos técnicos preliminares, pesquisa de preços, elaboração de termo de referência, etc. Aliás, dado que o apanágio da concessão do serviço ora em comento é a exclusividade na prestação do serviço, automaticamente fica estabelecida a situação de inexigibilidade de licitação por impossibilidade de competição.
|
|
2020
| Contrato n. | Contratada | Objeto | PB/TR |
|---|---|---|---|
| Não houve registro. |
RTF |
2019
| Contrato n. | Contratada | Objeto | PB/TR |
|---|---|---|---|
| Não houve registro. |
RTF
|
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