TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 010/2024
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação dos servidores JULIO BRIGLIA MARQUES e CLÁUDIO MÁRCIO
PINTO NEDER, ocupantes dos cargos em comissão, respectivamente, de
Diretor-Geral e Secretário de Administração, Orçamento e Finanças deste
Tribunal, no curso "LICITAÇÃO COMPLETO – IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP ", na modalidade presencial, a
realizar-se na cidade de Salvador/BA, no período de 10 a 12/07/2024,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de
Referência.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação objetiva atender a capacitação, qualificação e o
desenvolvimento continuado dos gestores que atuam na área de licitações e
contratos administrativos neste Tribunal, em atendimento ao Plano Anual de
Capacitação (PAC) 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024, Lei nº 11.416/2006 e
Resolução TSE nº 22.572/2007. O curso também auxiliará os participantes
no entendimento da despesa e da gestão pública.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão
são o desenvolvimento de competências e habilidades para autorizar e
sugerir a realização de despesas públicas relativas a licitações e a contratos
administrativos, assim como aprimorar conhecimentos na área de licitações
e contratos administrativos, inclusive seus princípios norteadores e
normativos pertinentes.
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4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso na cidade de Salvador/BA, no período
de 10 a 12/07/2024.

6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela
Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco)
dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária,
cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela
contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a
ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a realização do Curso
presencial, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os
tributos federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e
melhor preço ofertado. A ação de treinamento ofertada atende à
necessidade de formação do servidor que atua como gestor na área de
Licitações e Contratos Administrativos.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais), estando inclusas neste valor todas as despesas
diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do
serviço, perfazendo o valor total de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – CAP/SECAP, administrado pela
Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de
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contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas
previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia
defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração
cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CRISTIANE CORRÊA VIANA DE SOUZA
SECAP

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa
de Seção, em 28/06/2024, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000238778 e o código CRC 619B0294.
Processo nº 0010414-03.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000238778 versão: 3
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