TERMO DE REFERÊNCIA 
 
        Nº 01/2025 - SELIC/CAPAT/SAO 
          Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal 
 
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO 
Capacitação de três servidores da Seção de Licitações "Formação de Pregoeiro e Agente de Contratação", na modalidade presencial, in company, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.  
 
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A necessidade de capacitação de servidores recém lotados na seção de Licitações faz parte do Programa Anual de Capacitação deste Regional, (PAC – TIC), conforme Portaria TRE/AM nº 136/2024, mormente após a edição da Lei 14.133/2021, que regula o tema licitações e contratações da Administração Pública Federal.  
 
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são:  
 
•	Aquisição de conhecimentos específicos em licitações e contratações, necessários ao desempenho das atividades no setor, especialmente para servidores recém lotados.  
•	Compreensão da regulamentação e diretrizes relacionadas à área de concentração das atividades da Seção de Licitações.  
 
4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO 
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 
 
5.	EXECUÇÃO DO OBJETO 
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, na modalidade in company, de 16 a 17 de janeiro de 2025. 
 
6.	GESTÃO DO CONTRATO 
A execução do objeto deste contrato será acompanhada 	e 	fiscalizada 	pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP. 
 
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em cinco dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.  
 
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de formação dos servidores que atuam na Seção de Licitações que lidam diretamente com a matéria objeto da contratação.  

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
O valor da inscrição para acesso individual anual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.697,00 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes da prestação do serviço. O valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 8.091,00 (oito mil e noventa e um reais). 
 
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Serão utilizados para suportar a presente contratação duodécimos do orçamento do exercício corrente enquanto não for aprovado o orçamento respectivo, administrado pela Seção de Capacitação. 
 
11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada oud o contratado: 
I	- advertência; 
II	-  multa; 
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
11.2 Na aplicação das sanções serão considerados: 
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; 
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme n ormas e orientações dos órgãos de controle. 

Aldo Anísio Pereira de França SELIC