Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/02/2023 11:09:53
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000005/2023
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/21, visando a contratação da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ nº 03.264.927/0001-27, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis da sede deste Tribunal Regional Eleitoral e seus anexos - Cartórios da Capital, Guarita e Galpão - decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$48.975,45 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral – ASJUR – entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, como prestador exclusivo, em imóveis que abrigam a sede deste Tribunal e seus anexos, no município de Manaus, nos termos do Parecer Referencial n.º 35/2023 (doc. n.º 012495/2023).

Na oportunidade, ressaltou a obrigatoriedade de divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo

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de 10 (dez) dias úteis, em atendimento ao que prevê o art. 94, II, da Lei n. 14.133/2021.

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ nº 03.264.927/0001-27, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e encaminhou o feito para ratificação desta Presidência (doc. n.º 012594/2023).

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 012594/2023), com respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º 012495/2023), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pela Diretora-Geral (doc. n.º 012594/2023), com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S/A, inscrita no CNPJ nº 03.264.927/0001-27, por prazo indeterminado, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis que abrigam a sede deste Tribunal Regional Eleitoral e seus anexos - Cartórios da Capital, Guarita e Galpão - decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$48.975,45 (quarenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 012495/2023) e da DG (doc. n.º 012594/2023).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM