TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/NGGSAO

PROCESSO Nº: 0013570-62.2025.6.04.0000
ÓRGÃO/ENTIDADE: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM UNIDADE REQUISITANTE: Núcleo de Governança e Gestão da SAO (NGGSAO) ELABORADO POR: Barbara Lima Tavares de Almeida – Assessora NGGSAO DATA: 09 de outubro de 2025

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de treinamento presencial in company, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o Sistema Compras.gov.br e suas funcionalidades, com ênfase na aplicação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a ser realizado nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, no período de 17 a 19 de novembro de 2025.
Quantidade de participantes: 30 (trinta) servidores.
Modalidade: Presencial in company.
Prazo de execução: 3 (três) dias consecutivos.
Prorrogação: Não prevista.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A nova Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças substanciais nas contratações públicas, exigindo dos servidores maior domínio técnico, novas metodologias e uso intensivo do Sistema Compras.gov.br.
O TRE-AM, para assegurar a conformidade legal e a eficiência administrativa, necessita capacitar seus servidores nas áreas de licitação, contratos, planejamento e fiscalização, em consonância com seu Planejamento Estratégico, Política de Capacitação e as diretrizes do CNJ.
O formato in company é o mais vantajoso, pois permite:
•	Customização do conteúdo à realidade institucional;
•	Redução de custos com deslocamentos;
•	Capacitação simultânea de maior número de servidores;
•	Utilização da infraestrutura do próprio Tribunal.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1	Estrutura e Metodologia
Treinamento presencial com carga horária de 24 horas (8h/dia), distribuídas em três dias consecutivos. Metodologia: aulas teórico-práticas, demonstrações no sistema, estudos de caso e exercícios em ambiente de testes. Recursos:
•	Instrutor(es) qualificado(s);
•	Material didático digital;
•	Apresentações eletrônicas;
•	Certificados de participação (mínimo 75% de frequência).
Responsabilidades do TRE-AM:
•	Sala equipada (30 estações de trabalho);
•	Projetor, som e suporte de TI.

3.2	Conteúdo Programático

1.	Introdução ao Compras.gov.br e à Nova Lei de Licitações;
2.	Planejamento da Contratação – PCA;
3.	Estudos Preliminares e Artefatos de Contratação;
4.	Modalidades Licitatórias no Compras.gov.br, incluindo Credenciamento;
5.	Sistema de Registro de Preços - SRP;
6.	Contratação Direta: Dispensas e Inexigibilidades.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Técnicos:
•	Comprovação de experiência em treinamentos sobre o Sistema Compras.gov.br ou Lei nº 14.133/2021;
•	Carga horária mínima de 24h;
•	Material didático atualizado;
•	Certificação dos participantes.
Instrutores:
•	Formação compatível e experiência comprovada;
•	Domínio do sistema Compras.gov.br e da Lei nº 14.133/2021;
•	Vivência docente.
Sustentabilidade:
•	Material digital;
•	Equipamentos energeticamente eficientes;
•	Redução de resíduos e impressões.
Habilitação: conforme arts. 67 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Forma: presencial, por empreitada por preço global. Local: dependências do TRE-AM, Manaus/AM. Período: 17 a 19/11/2025 (8h–12h / 13h–17h).
Contratada:
•	Ministrar aulas e fornecer material digital e certificados;
•	Entregar relatório de execução e listas de presença;
•	Manter comunicação com gestor e fiscal.
Contratante:
•	Disponibilizar infraestrutura e suporte técnico;
•	Designar gestor e fiscais;
•	Acompanhar e atestar a execução.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A execução será acompanhada por gestor e fiscais técnicos/administrativos, designados por portaria.
Gestor: coordena, monitora, valida e atesta a execução.
Fiscal técnico: verifica conteúdo, metodologia, presença e materiais.
Fiscal administrativo: analisa documentos e notas fiscais.
Relatórios obrigatórios:
•	Relatório de acompanhamento;
•	Avaliação de reação;
•	Relatório final da contratada.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Medição: após a execução integral e entrega dos documentos exigidos.
Pagamento: parcela única, até 30 dias após o atesto.
Glosas: cabíveis em caso de carga horária não cumprida, ausência de instrutor, não entrega de materiais ou avaliação insatisfatória (<70%).
Retenções: conforme legislação tributária vigente.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Modalidade: Inexigibilidade de licitação (art. 74, III, Lei nº 14.133/2021).
Justificativa: inviabilidade de competição em razão da natureza singular e da notória especialização exigida.
Critérios de seleção:
•	Notória especialização e reconhecimento técnico;
•	Experiência em treinamentos similares;
•	Qualificação dos instrutores;
•	Metodologia e conteúdo adequados;
•	Proposta técnico-financeira vantajosa.

9.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Metodologia: pesquisas de preços com empresas do ramo. Valor médio global: R$ 52.500,00
Valor máximo de referência: R$ 55.000,00.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos ordinários
Valor reservado: R$ 55.000,00
Há disponibilidade orçamentária confirmada para o exercício de 2025.

11.	ESPECIFICAÇÃO E LOCAIS DE ENTREGA
Local: TRE-AM, Av. André Araújo, nº 200 – Aleixo – Manaus/AM.
Entrega do objeto: após conclusão do treinamento e atesto do fiscal.
Recebimento:
•	Provisório: após o evento, mediante conferência dos itens entregues.
•	Definitivo: após aprovação do relatório final e atesto do gestor.
Garantia: suporte técnico e esclarecimento de dúvidas por até 30 dias após o curso.

12.	CONSIDERAÇÕES FINAIS
A contratação é viável, necessária e vantajosa para o TRE-AM, atendendo aos objetivos estratégicos e às exigências legais.
A execução proporcionará ganho de eficiência, conformidade normativa e segurança jurídica nas contratações realizadas via Compras.gov.br. Resultados esperados:
•	Capacitação de 30 servidores;
•	Aplicação prática da Lei nº 14.133/2021;
•	Melhoria na governança das contratações;
•	Disseminação de boas práticas e padronização interna.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

Nome	Cargo/Função	Unidade
Barbara Lima Tavares de Almeida Analista Judiciário / Assessora NGGSAO Núcleo de Governança e Gestão da SAO

Manaus/AM, 09 de outubro de 2025.

ANEXOS

1.	Estudo Técnico Preliminar nº 85/2025 – NGGSAO/TRE-AM (0000587923)
2.	Ementa detalhada do curso – Sistema Compras.gov.br e Nova Lei de Licitações (0000587940)
3.	Mapa de Gerenciamento de Riscos (0000591381)
4.	Pesquisa de mercado

BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA
ASSESSORA NGG
 Documento assinado eletronicamente em 03/11/2025, às 13:19, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000591406 e o código CRC 6019B8C2.

Processo nº 0013570-62.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000591406 versão: 24