Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/09/2021 15:57:35
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PAD N° 006659/2021
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO DE SERVIDORES EM CURSO EAD.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição de 50 (cinquenta) servidores deste Tribunal no evento de capacitação denominado “SUPRIMENTO DE FUNDOS APLICADO AO SIAFI”, na modalidade educação à distância - EAD, promovido pela empresa SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.

O referido evento será realizado no período de 21 a 24 de setembro de 2021, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, no valor total de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, conforme parecer n°. 421/2021
– ASJUR (doc. n.º 093096/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n.º 093815/2021).

É o relatório, em síntese.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/09/2021 15:57:35
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Ante o exposto, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral, com respaldo no Parecer n. 421/2021 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n.° 093096/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n.° 093815/2021), para contratação direta da empresa Supreme Capacitação e Treinamento Ltda, CNPJ 34.370.234/0001-42, objetivando a capacitação de 50 (cinquenta) servidores lotados neste Tribunal, no evento denominado “SUPRIMENTO DE FUNDOS APLICADO AO SIAFI”, na modalidade educação à distância - EAD, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, no período de 21 a 24 de setembro de 2021, com custo total de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD nº. 090689/2021), nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Publique-se, de forma resumida, no Diário Oficial da União, conforme arts. 57, §2º. e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.666/93.

À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, 15 de setembro de 2021.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM