TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à participação do servidor Lı́vio Valente de Lima, lotado na Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral deste Tribunal, no evento “Imersão Zênite em Contratação Direta”, a ser realizado de forma presencial na cidade de Brası́lia/DF, no perı́odo de 02 a 04 de junho de 2025, com carga horária de 24 horas e valor global de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).
O processo foi instruı́do com os documentos exigidos pela legislação aplicável, tais como: Documento de Oficialização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gerenciamento de Riscos, Termo de Referência, Apresentação do Curso, Proposta da empresa, Formulário de Adequação Orçamentária, Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária válidas, justificativa de preço e documentação comprobatória de notória especialização da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, CNPJ: 86.781.069/0001-15.
A Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer nº 178/2025 – ASJUR, manifestou-se pelo cabimento da inexigibilidade, por restar configurada a inviabilidade de competição, ante a natureza técnica especializada do serviço pretendido e a notória especialização da empresa contratada.
Apontou, ainda, que a capacitação está alinhada com o Plano Anual de Capacitação – PAC 2025 e é compatı́vel com as atribuições do servidor participante.
Ressaltou, apenas, a necessidade de aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente da unidade demandante, ato este que poderá ser suprido pela Diretoria- Geral, sem prejuı́zo da legalidade do procedimento.
Dessa forma, acolhe-se a manifestação da Assessoria Jurı́dica para aprovar o Termo de Referência constante dos autos, bem como autorizar a contratação direta nos termos propostos pela ASJUR, no seguinte sentido: contratação direta da empresa ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A, (CNPJ nº 86.781.069/0001-15), por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à participação do servidor Lı́vio Valente de Lima, Assistente da ASJUR deste Tribunal, no evento “Imersão Zênite em Contratação Direta”, a ser realizado de forma presencial na cidade de Brası́lia/DF, no perı́odo de 02 a 04 de junho de 2025, com carga horária de 24 horas e valor global de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais).
A� SAO para providências.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM

 Documento assinado eletronicamente em 26/05/2025, às 13:07, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000497695 e o código CRC 0099F111.

Processo nº 0006555-42.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000497695 versão: 1