TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
TERMO DE REFERÊNCIA
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação da servidora VALCIMARA DE ALMEIDA CAVALCANTE da
Coordenadoria de Orçamento e Finanças – COFIN, no curso "SIAFI
OPERACIONAL PARA INICIANTES", na modalidade presencial, a realizar-se
em Brasília, no período de 10 a 14/06/2024, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação objetiva atender a capacitação, qualificação e o
desenvolvimento continuado dos servidores que atuam na área de
Orçamento e Finanças, em atendimento ao Plano Anual de Capacitação
(PAC) 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024, Lei nº 11.416/2006 e Resolução
TSE nº 22.572/2007. O curso também auxiliará nas atividades de execução
financeira do Tribunal.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão
são o desenvolvimento de competências e habilidades para:
· Entender os principais conceitos da Administração Pública Federal utilizados
no sistema SIAFI;
· Compreender o papel do sistema SIAFI na Administração Pública Federal;
· Acessar o sistema SIAFI;
· Diferenciar crédito de recurso;
· Compreender a importância da Contabilidade aplicada ao Setor Público para
o melhor aproveitamento das ferramentas do sistema SIAFI;
· Consultar os documentos registrados no SIAFI;
· Consultar transações da execução orçamentária e financeira.
4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por
Termo de Referência (TR) 0000206023 SEI 0006608-57.2024.6.04.0000 / pg. 1
Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Brasília, no período de 10 a
14/06/2024.

6. GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela
Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco)
dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária,
cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela
contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a
ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos
à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular
com os tributos federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e
melhor preço ofertado. A ação de treinamento ofertada atende à
necessidade de formação do servidor que atua na área de Orçamento e
Finanças.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 2.200,00
(dois mil e duzentos reais), estando inclusas neste valor todas as despesas
diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do
serviço.
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 217575 – CAP/CAP, administrado pela
Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de
contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Termo de Referência (TR) 0000206023 SEI 0006608-57.2024.6.04.0000 / pg. 2
11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas
previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia
defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração
cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA
COFIN

Documento assinado eletronicamente por BARBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA,
Coordenador, em 08/05/2024, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000206023 e o código CRC 1E84905F.
Processo nº 0006608-57.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000206023 versão: 2
Termo de Referência (TR) 0000206023 SEI 0006608-57.2024.6.04.0000 / pg. 3