Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/12/2020 08:22:08
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 12282/2020
ASSUNTO: CURSO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) COM ÊNFASE NAS MEDIDAS QUE ANTECEDEM A INSTAURAÇÃO DA ELABORAÇÃO, REVISÃO E ENCAMINHAMENTO NO SISTEMA E-TCE. INEXIGIBILIDADE. RATIFICAÇÃO.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Em decisão constante deste processo administrativo digital sob o documento PAD nº. 135883/2020, esta Presidência ratificou o ato de inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA (CNPJ:
06.012.731/0001-33), com a finalidade de promover a participação dos servidores deste Tribunal no evento de capacitação intitulado “Tomada de Contas Especial (TCE) com ênfase nas medidas que antecedem a Instauração da elaboração, revisão e encaminhamento no sistema e-TCE”, a ser realizado na modalidade EAD, entre os dias 19 e 23 de outubro de 2020, ao custo total de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei n. 8.666/93.

Em sequência, a Seção de Capacitação tomou conhecimento de que o curso referenciado fora prorrogado para o período de 14 a 18 de dezembro de 2020 (documento PAD nº. 138906/2020), com redução do quantitativo de servidores participantes, fazendo-se devida a adequação da decisão.

Por essa razão, chamo o processo à ordem para TORNAR SEM EFEITO o decisum constante do documento PAD nº. 135883/2020 e passo a proferir novo ato decisório.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/12/2020 08:22:08
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

À vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 164182/2020), com respaldo no Parecer n. 718/2020 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 133926/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, constatada a configuração de serviço técnico especializado de natureza singular, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa ONE CURSOS
-  TREINAMENTO,   DESENVOLVIMENTO  E   CAPACITACAO  LTDA,   CNPJ  nº.
06.012.731/0001-33, objetivando a capacitação de 03 (três) servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no curso “Tomada de Contas Especial (TCE) com ênfase nas medidas que antecedem a instauração de elaboração, revisão e encaminhamento no sistema e-TCE”, na modalidade EAD, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, no período de 14 de dezembro a 18 de dezembro de 2020, ao custo total de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).

Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM