Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/02/2020 11:53:50
Por: JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 03/2020

ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Manaus/AM.

DECISÃO

01.	Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº. 03.264.927/0001-27, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto nos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este no município de Manaus/AM, durante o exercício de 2020, ao custo de R$38.118,55 (trinta e oito mil, cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do formulário de disponibilidade orçamentária constante do documento PAD n. 7507/2020.

02.	Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 62/2018); (ii) certidões válidas que comprovam a regularidade fiscal e trabalhista da entidade com a qual se pretende firmar o ajuste (documento PAD n. 7504/2020); (iii)  formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 7507/2020) e, (iv) memorando de solicitação de nota de empenho para o exercício de 2020, em face das despesas com serviços de água e esgoto no município de Manaus/AM (documento PAD n. 7215/2020).

03.	Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 55/2020 (documento PAD n. 013311/2020),

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explicitou a impossibilidade de competição “porquanto, comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n. 000062/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Manaus”, a materializar a hipótese prevista no caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.

04.	Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a MANAUS AMBIENTAL S.A, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, consignando, ainda, ser indispensável a publicação do ato na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa, por ser a despesa irrelevante segundo os critérios da LDO.

05.	O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 13803/2020 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

06.	À vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 13803/2020), com respaldo no parecer n. 55/2020 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 13.311/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, “caput”, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº. 03.264.927/0001-27, considerando a inviabilidade de competição, com a finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto nos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este no município de Manaus/AM, durante o exercício de 2020, ao custo de R$38.118,55 (trinta e oito mil, cento e dezoito reais e cinquenta e cinco

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centavos),	nos	termos	do  formulário	de	disponibilidade	orçamentária constante do documento PAD n. 7507/2020.

07.	Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, §1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

08.	Ao GABSAO, para publicação no Diário Oficial da União e demais providências.

Manaus/AM, 06 de fevereiro de 2020.

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE-AM