Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/12/2020 16:20:01
Por: FABIO PRESTES DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 10 de Dezembro de 2020.
À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 929/2020 da ASJUR (documento n. 171.523/2020),  A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica RM2 COMPLIANCE    SERVIÇOS    DE    TREINAMENTO    LTDA.   (CNPJ:
30.683.646/0001-81), visando à participação da servidora CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, no Evento de capacitação denominado “A NOVA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – IN-TCU 84/20”, a
ser realizado até a data de 31 de dezembro de 2020, na modalidade “educação à distância”, tendo como investimento o valor total de R$ 900,00 (novecentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, registra-se, por oportuno, que, estando vencida a certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.

Respeitosamente,

FÁBIO PRESTES DE OLIVEIRA
DIRETOR, em substituição.