Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/07/2021 11:18:10
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 004506/2021
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA SARAIVA EDUCAÇÃO S.A.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica SARAIVA EDUCAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº. 50.268.838/0001-39, cujo objetivo é atender, com maior agilidade e precisão, as necessidades informacionais dos servidores deste Tribunal, principalmente os que exercem suas atividades nos Cartórios Eleitorais do Interior, conforme especificado no Termo de Referência nº 02/2021 (doc. n.º 0488874/2021).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pela formalização da contratação, nos termos do parecer n.º 259/2021 e despacho (docs. 058393/2021 e 059180/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 259/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (docs. 058393/2021 e 059180/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 060472/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa SARAIVA EDUCAÇÃO S.A., CNPJ n°. 50.268.838/0001- 39, no valor de R$ 22.140,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta reais), para a aquisição da Biblioteca Digital Saraiva.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/07/2021 11:18:10
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa encontra-se adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 058393/2021) e da DG (doc. n.º 060472/2021).

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM