Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/06/2021 23:15:03
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus (AM), 15 de Junho de 2021.

À
PRESIDÊNCIA (PRES)

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em atenção ao despacho de vossa lavra (documento n. 57.130/2021), com o qual concordo em todos   os   seus   termos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito despacho anterior de minha lavra, documento n. 56.323/2021, passando a valer, na íntegra, da seguinte forma:
1.	Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação dos servidores que compõem o Grupo de Trabalho/GT, responsável pela implantação do sistema de segurança patrimonial, objeto da Portaria n. 142/2021, no evento de capacitação denominado “TREINAMENTO EM SISTEMAS DE CFTV EALARME MONITORADO”, promovido pela pessoa jurídica ERA – COMÉRCIO ESERVIÇOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, a ser realizado na modalidade “presencial”, no período de 21 a 25 de junho do corrente exercício, tendo como investimento o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para capacitação de 1 (uma) turma, totalizando 12 (doze) inscrições.
2.	Assim é que, com base no Parecer nº 228/2021 da Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral – ASJUR, documento n. 056.075/2021, acrescentando, contudo, que o evento se dará na modalidade presencial, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa ERA – COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n.8.666/93, vez que não há como comparar contratações de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, relativas a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
3.	Arremato, observando que não há a necessidade da publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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4.	
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/06/2021 23:15:03
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Ao final, de acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei n. 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência, a fim de ratificação do referido ato.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
DIRETOR

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