TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de credenciamento da pessoa jurídica LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. COSTA CURTA S/S LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.463.360/0001-
80, para a prestação de serviços de exames laboratoriais, assistência médica, hospitalar, ambulatorial, e psicológica, a serem prestados pela credenciada aos servidores deste Tribunal e seus dependentes.
Verifico que o presente processo observou os regramentos legais da legislação regente da matéria, encontrando-se regular.
Registro que a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR/DG, em Parecer n.º 356/2021 (doc. SEI n.º 0000065550), pugnou pela formalização do termo de credenciamento com a pessoa jurídica Laboratorio de Analises Clinicas Dr. Costa Curta S/S Ltda., condicionada à apresentação de documentos ausentes expostos no referido parecer.
Em cumprimento à diligência, colacionou-se aos autos os seguintes documentos: Certidões fiscais e trabalhistas, bem como certidão de regularidade junto ao Conselho de Regional de Farmácia (docs. n.º 0000087739, n.º 0000087740, n.º 0000087744 e n.º 0000091287)
Por conseguinte, a Diretoria-Geral sugeriu aprovação da minuta do termo de credenciamento, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.
Nesse panorama, à vista do disposto na Lei n.º 14.133/21 e com base no Parecer n.º 350/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos argumentos adoto como razão de decidir, e cumpridos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento TRE/AM nº 01/2023, APROVO a minuta do Termo de Credenciamento (doc. n.º 0000047186), bem como AUTORIZO a formalização do credenciamento da pessoa jurídica LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. COSTA CURTA S/S LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.463.360/0001-
80, para a prestação de serviços de exames laboratoriais, assistência médica, hospitalar, ambulatorial, e psicológica aos servidores deste Tribunal e seus dependentes, via inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
Por fim, termo de credenciamento que seguirá assinado eletronicamente por essa Presidência, cuja a publicação resumida do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, em observância do inciso II, art. 94, da Lei nº 14.133/202.
À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE-AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 03/10/2023, às 13:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0001936-40.2023.6.04.0000	0000091288v5