Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/10/2022 13:16:08
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 011897/2022 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, para promover a qualificação dos servidores Fabíola Paes Barreto Ferreira D’Almeida e Marcelo Henrique dos Santos, mediante a participação no curso denominado “Como Elaborar o Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para a elaboração”, a ser realizado no período de 25 a 26 de outubro de 2022, na modalidade à distância, 100% ao vivo (on-line), com carga horaria de 12 (doze) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 755/2022 (doc. n.º 151677/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em sendo a despesa irrelevante é desnecessária a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/10/2022 13:16:08
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Em sua manifestação, a Diretora-Geral autorizou a contratação direta da pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 23.880.650/0001-74, via inexigibilidade de licitação (doc. n.º 151882/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 755/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 151677/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (docs. n.º 151882/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA., inscrita
no CNPJ sob o número 23.880.650/0001-74, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, para promover a qualificação dos servidores Fabíola Paes Barreto Ferreira D’Almeida e Marcelo Henrique dos Santos, mediante a participação no curso denominado “Como Elaborar o Parecer Jurídico na Prática: Técnicas para a elaboração”, a ser realizado no período de 25 a 26 de outubro de 2022, na modalidade à distância, 100% ao vivo (on-line), com carga horaria de
12 (doze) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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