TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000009953 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 14 de março de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666/93 a que alude o Parecer nº 103/2023 – ASJUR, documento nº 0000009731, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.380.894/0001-89, via
inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação da servidora Maria Fabiana da Costa Rodrigues no curso "ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA", a ser realizado na modalidade online, nos dias 20 a 23 de março de 2023, tendo como investimento o valor individual de R$800,00 (oitocentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 15/03/2023, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0001333-64.2023.6.04.0000	0000009953v2

Despacho 3601 (0000009953)	SEI 0001333-64.2023.6.04.0000 / pg. 1