Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/09/2021 11:50:43
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 006671/2021

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE SOFTWARE
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ nº 67.393.181/0001-34, objetivando a aquisição de manutenção de 3 (três) licenças: uma da versão do software ArcGIS for Desktop Basic, plataforma Windows, uma da versão do software ArcGIS for Desktop Standard, também plataforma Windows e uma do ArcGIS online - Creator para quatro usuários e 2000 dois mil créditos para acesso - plataforma para uso na internet/ intranet para o período de 12 meses, conforme especificado no Termo de Referência acostado aos autos (doc. nº 72232/2021), devidamente aprovado pelo Diretor-Geral (doc. n.º 094130/2021), no valor total de e R$ 58.045,43 (cinquenta e oito mil, quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Juntou-se aos autos: (i) documento de oficialização da demanda (documento PAD n. 072234/2021); (ii) análise de riscos Arcgis (documento PAD nº. 072235/2021); (iii) certidão Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES (documento PAD nº. 072237/2021); (iv) declaração exclusividade da empresa (documento PAD nº. 072238/2021); (v) carta de exclusividade (documento PAD nº. 072239/2021); (vi) Proposta/orçamento ArcGis (documento PAD nº. 072241/2021); (vii) certidão negativa de débitos trabalhista, com validade até 26/10/2021 (documento PAD nº. 072258/2021); (viii) formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 072415/2021); (ix) certidão de Regularidade do FGTS, com validade até 19/10/2021 (documento PAD nº

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099838/2021) e; (x) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, com validade até 20/03/2021 (documento PAD n. 99857/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 426/2021, sugeriu o prosseguimento do feito, culminando na contratação pretendida.

Em manifestação contida no documento PAD nº. 094130/2021, o Diretor-Geral deste Tribunal autorizou a contratação direta da empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA (MATRIZ E FILIAIS), inscrita no CNPJ
67.393.181/0001-34, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, encaminhando os autos para ratificação do ato.

À vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD nº. 094130/2021), com respaldo no parecer nº. 426/2021 de sua Assessoria Jurídica (documentos PAD nº. 093654/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa Imagem Geosistemas e Comércio LTDA (MATRIZ E FILIAIS), CNPJ nº 67.393.181/0001-34, dada a inviabilidade de competição em virtude da exclusividade da empresa fornecedora de produto (docs. 072238/2021 e 072239/2021), objetivando a aquisição de manutenção de 3 (três) licenças: 1 (uma) da versão do software ArcGIS for Desktop Basic, plataforma Windows, 1 (uma) da versão do software ArcGIS for Desktop Standard, também plataforma Windows e 1 (uma) do ArcGIS online - Creator para 4 (quatro) usuários e 2000 (dois mil) créditos para acesso - plataforma para uso na internet/ intranet para o período de 12 meses, no valor total de R$ 58.045,43 (cinquenta e oito mil, quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

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Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – vide documento PAD nº. 072415/2021.

Ao GABSAO para demais providências, inclusive a publicação no Diário Oficial da União.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM