Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/08/2021 19:12:21
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL n.º 006213/2021
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DA FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS DENOMINADA “BANCO DE PREÇOS” POR 12 (DOZE) MESES.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93, para contratação da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (CNPJ
07.797.967/0001-95), objetivando a aquisição de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, sistema “Banco de Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme especificado no Termo de Referência nº 001/2021 – SECOM/COMAP constante no documento PAD n.º 066184/2021.

Considerando a manifestação da Diretoria-Geral (documento PAD n.º 083490/2021), embasada no parecer de sua Assessoria Jurídica (documento PAD nº. 082777/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93, para contratação direta da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. (CNPJ 07.797.967/0001-95), objetivando a aquisição de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, sistema “Banco de Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$ 9.875,00 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais),

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 18/08/2021 19:12:21
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

conforme especificado no Termo de Referência n.º 001/2021 – SECOM/COMAP constante do documento PAD n.º 066184/2021.

Ao GABSAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conforme a Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM