TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei n. 8.666/93, visando à subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITSM, com suporte da solução por 36(trinta e seis) meses, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$$ 81.725,00 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 410/2023 (doc. n.º 74748).

Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, assim como necessário a publicação desta decisão, na imprensa oficial.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 74829, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica a contratação direta da pessoa jurídica OTRS DO BRASIL SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.588.948/000-05, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando à Subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITSM, com suporte da solução por 36 (trinta e seis) meses, consultoria e treinamento, tendo como investimento o valor de R$ 81.725,00 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 410, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 74748), para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 74829), cujo objeto é a contratação da pessoa jurídica OTRS DO BRASIL SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.588.948/000-05, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando à Subscrição do software OTRS SILVER SOLS ITSM, com suporte da solução por 36 (trinta e seis) meses, consultoria e treinamento, tendo como investimento o valor de R$ 81.725,00 (oitenta e um mil, setecentos e vinte e cinco reais).

Outrossim, registro que somente com formalização do contrato ou outro documento hábil, haverá necessidade de declaração da despesa, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/00 c/c com o art. 7º, §2º, do Decreto n.º 7892/2013.

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 24/08/2023, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000075307 e o código CRC 5E05A47A.

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