Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2021 16:41:19
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PAD N° 000005/2021
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO.
INTERESSADO: CARTÓRIO ELEITORAL DE ANAMÃ/AM

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto para o Cartório Eleitoral de Anamã/AM, a ser firmado com a Prefeitura do citado município.

Apurou-se que a inexigibilidade se justifica, na medida em que a disputa entre particulares se mostra inviável, pois, caso realizada, restaria frustrada. Dessa feita, a própria natureza específica do serviço ou do bem comprova ser impossível instaurar o procedimento licitatório, conforme parecer nº 088/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n. 025898/2021).

Consoante se vê, a hipótese em tela se adequa ao procedimento de inexigibilidade de licitação previsto no caput do art. 25, da Lei n. 8.666/93.

Verifico, ainda, tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

Conquanto o Certificado de Regularidade do FGTS do referido município esteja com a data de validade vencida (doc. n. 019948/2021), nada

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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obsta a sua contratação, conforme posicionamento consolidado do TCU, constante do parecer da ASJUR/DG (págs. 3 e 4, do doc. n. 025898/2021).

No citado parecer, a ASJUR/DG salienta que, quando da ocorrência de situações de irregularidade como a descrita acima, faz-se imperioso que a Administração exija da contratada a regularização de sua situação, bem como comunique o agente arrecadador acerca das irregularidades, nos termos propostos pelo TCU e pela Advocacia Geral da União.

Nessa esteira, determino ao setor competente o cumprimento integral das recomendações constantes do parecer da ASJUR/DG acima citadas (decisão do TCU n. 431/97 e Instrução Normativa/AGU n. 9, de 1º de abril de 2009), certificando-se após realizadas todas as referidas providências.

Inobstante não ser essencial à formalização do ajuste, conforme acima explanado, determino a juntada do Certificado de Regularidade do FGTS válido, visto que o constante dos autos está com data de validade vencida (doc. n. 019948/2021).

Ante o exposto, considerando-se o parecer ASJUR/DG n. 088/2021, o qual adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização da Diretoria-Geral (doc.
n. 026020/2021), pertinente à contratação da Prefeitura Municipal de Anamã/AM, para a prestação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao Cartório Eleitoral, situado no referido município, mediante o procedimento de inexigibilidade de licitação.

À SAO, para providências.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

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Em: 30/03/2021 16:41:19
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)

Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM, em exercício