TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2024

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de ação de capacitação destinada às atividades de unidades de Alta Gestão do
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de acordo Área 9 - Planejamento e Orientação
Estratégica, constante do Anexo da Portaria TRE-AM nº 136/2024, que definiu o Programa
Anual de Capacitação 2024. O presente curso está relacionado às ações de Planejamento
Estratégico Orientado para Execução e tem por objetivo a capacitação de 01 (um) servidor do
TRE-AM na 222ª Edição (Online) do Curso Conselheiros de Administração, na modalidade de
educação a distância, promovido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa -
IBGC, inscrito no CNPJ nº 01.082.331/0001- 80, a realizar-se no período de 12 de agosto de
2024 a 11 de novembro de 2024, conforme condições e exigências estabelecidas no Estudo
Técnico Preliminar.

2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A ação está prevista no Plano de Contratações Anual 2024, aprovado pela Portaria TRE-AM nº
136/2024, conforme detalhamento a seguir: A presente ação de capacitação foi classificada
como prioridade alta no que se refere à capacitação em Governança, e insere-se na Área 9 -
PLANEJAMENTO E ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA do referido Plano , que tem como público
alvo: Alta Gestão do Tribunal, Assessoria de Governança e Gestão, Núcleos de Governança e
Gestão, Laboratório de Inovação e Desenvolvimento Sustentável e demais indicados.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A contratação tem por objetivo gerar e disseminar conhecimentos a respeito das melhores
práticas em governança corporativa e influenciar os mais diversos agentes da Administração em
sua adoção, abordando ações relacionadas à elaboração de estratégia institucional, bem como
ao desenvolvimento de competências e habilidades necessárias a cargos de alta gestão
administrativa e aspectos ligados ao processo de tomada de decisão da instituição.

Objetiva-se promover o desenvolvimento e alinhamento à realidade de outras instituições ,
buscando-se agregar experiência entre os participantes do curso à vivência prática dos
instrutores.

A contratação de cursos na trilha de governança corporativa é igualmente essencial para
desenvolvimento de conhecimentos relacionados ao tema ESG (Environmental, Social and
Governance), que está cada vez mais presente no cenário governamental, haja vista a
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crescente preocupação com questões ambientais, sociais e de governança de todos os setores
públicos e privados. Desta forma, é fundamental buscar capacitar os agentes públicos em
cursos de alta gestão estratégica, visando repensar e inovar a forma de condução das
instituições.

4. REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo procedimento de Contratação Direta, por Inexigibilidade de
Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Quanto à notória especialização da instituição que se almeja contratar, tal requisito pode ser
verificado consoante os atestados de capacidade técnica a serem juntados, bem como pela
realização de capacitações anteriores similares em outros órgãos, de acordo com as notas
fiscais e de empenhos apresentadas.

5. EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade de educação a distância, com
aulas transmitidas ao vivo (aulas síncronas) por internet e os participantes irão acessar o
ambiente virtual em computador, tablet ou aparelho celular próprios através da plataforma
Zoom.

6. GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de
Capacitação/COEDE/SGP.

7. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará após a realização da inscrição do servidor no evento, com a liquidação da
Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via
Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela
contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela
Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos
federais.

8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência da notória expertise da empresa em
capacitação na área, cujos requisitos relacionados com suas atividades permita que avaliemos
a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, a ação de treinamento
ofertada deverá ser adequada tanto ao cargo quanto à formação do servidor inscrito e deverá
estar voltada a suprir as necessidades de capacitação requeridas no PAC 2024 deste TRE-AM.

9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total da presente contratação é de R$ 25.370,00 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta
reais) e, de acordo com as notas fiscais e de empenhos apresentadas, verifica-se que o valor é
condizente com o praticado no mercado nacional.

10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário do PTRES 167575 - UGR 070188, administrado pela Seção de
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Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto
deste Termo de Referência.

11. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº
14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.

CRISTIANE CORRÊA VIANA DE SOUZA
Chefe da Seção de Capacitação
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa
de Seção, em 07/08/2024, às 14:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000270311 e o código CRC 57C51DD6.
Processo nº 0012676-23.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000270311 versão: 2
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