Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/03/2022 10:18:29
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 001960/2022
ASSUNTO:	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO.	INSCRIÇÃO	EM	EVENTO	DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei n.º 8.666/93, visando a participação dos servidores Aldo Anísio Pereira de França e Eduardo Carioca Cruz, no evento de capacitação denominado “17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, promovido pela pessoa jurídica Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA. (CNPJ nº 10.498.974/0002-81), a ser realizado na modalidade presencial, no período de 29/03 a 1º de abril de 2022, com carga horária de 26h/a(vinte e seis horas/aula), ao custo total de R$ 9.470,00 (nove mil, quatrocentos e setenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 113/2022 (doc. n.º 021604/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 113/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 021604/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 021854/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica intitulada Instituto Negócios Públicos do Brasil – Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA., (CNPJ nº 10.498.974/0002- 81), com o escopo de promover a participação dos servidores Aldo Anísio Pereira de

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/03/2022 10:18:29
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

França e Eduardo Carioca Cruz, no evento de capacitação denominado “17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros”, a ser realizado na modalidade presencial, no período de 29/03 a 1º de abril de 2022, com carga horária de 26h/a(vinte e seis horas/aula), ao custo total de R$ 9.470,00 (nove mil, quatrocentos e setenta reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM