Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/07/2021 12:56:58
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 324/2021 – ASJUR, documento nº 074844/2021, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica CR BASSO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores: BREITNER DE BRITO GORDINHO, INËS MARIA NUNES PONTILHÃO, MÁRCIA HEINECK GOETTERT e SUELLY NERY DE PAIVA, no evento
de capacitação denominado “CURSO DE GESTÃO DE CLIMA ORGANIZACIONAL”, a ser realizado na modalidade à distância, nos dias 04 e 05 de agosto do corrente exercício, tendo como investimento o valor individual de R$ 449,00 (quatrocentos e quarenta e nove reais), a perfazer o montante de R$ 1.796,00 (um mil, setecentos e noventa e seis reais) por 4 (quatro) inscrições.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 28 de Junho de 2021.

JOÃO VICTOR PERIERA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL