TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SEBEN
 
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
 
1.1 O presente Termo de Referência tem por objeto a formalização de contrato de comodato, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inexigibilidade de licitação, para a cessão de uso do Sistema eConsig, sem ônus, plataforma eletrônica destinada ao gerenciamento, controle e processamento das consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento dos servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
 
1.2. O Sistema eConsig, fornecido em regime de comodato, será utilizado para o controle eletrônico das operações de consignação em folha, bem como para a integração com as instituições financeiras e demais consignatárias autorizadas, garantindo segurança, rastreabilidade e eficiência na gestão da margem consignável.

3.3. O Sistema eConsig será disponibilizado em regime de comodato, sem ônus para o TRE-AM, cabendo à empresa comodante a manutenção, atualização, suporte técnico e segurança da plataforma durante a vigência contratual.
 
3.4. As consignações em folha de pagamento dos servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas do TRE-AM serão regulamentadas por ato normativo da Presidência do Tribunal, em conformidade com as diretrizes do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais normas aplicáveis à Justiça Eleitoral.
 
2. JUSTIFICATIVA E NECESSIDADE A CONTRATAÇÃO
2.1. O Sistema eConsig é uma plataforma eletrônica de gestão de consignações
em folha de pagamento, destinada a viabilizar, de forma automatizada, o controle das margens consignáveis e a operacionalização dos descontos facultativos e compulsórios realizados sobre as remunerações, proventos, dos servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM).
 
2.2. A utilização de sistema informatizado é essencial para assegurar eficiência, segurança, transparência e rastreabilidade nas operações de consignação, reduzindo a possibilidade de erros humanos, de fraudes e de inconsistências nos lançamentos em folha de pagamento, além de permitir o controle em tempo real das margens disponíveis para cada consignado.
 
2.3. A empresa Gestora do Sistema eConsig é detentora da tecnologia exclusiva e única fornecedora apta a disponibilizar, em regime de comodato, a referida solução eletrônica de consignações, devidamente homologada por diversos órgãos públicos e Tribunais, circunstância que caracteriza inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ensejando, portanto, a inexigibilidade de licitação para a formalização do contrato.
 
2.4. O comodato do Sistema eConsig será celebrado sem ônus para o TRE-AM, cabendo à empresa comodante toda a responsabilidade pela manutenção, atualização, suporte técnico, hospedagem em ambiente seguro e garantia da integridade dos dados processados na plataforma, de modo a assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
 
2.5. A adoção do Sistema eConsig proporcionará maior celeridade e confiabilidade nos processos de concessão e controle de consignações facultativas, 	como 	empréstimos 	pessoais, 	contribuições 	associativas, previdência complementar e planos de saúde, assegurando o cumprimento das normas legais sobre limites de margem consignável e integridade dos registros financeiros.
 
2.6. A implantação do Sistema também contribuirá para a modernização administrativa e a melhoria da governança digital do Tribunal, alinhando-se aos objetivos estratégicos do TRE-AM e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça 	(CNJ) 	sobre 	eficiência 	operacional, 	transformação 	digital 	e sustentabilidade administrativa no âmbito da Justiça Eleitoral.
 
2.7. Ressalte-se que o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas já possui demanda consolidada por uma ferramenta tecnológica segura e automatizada para gestão das consignações em folha de pagamento, tornando a contratação do Sistema eConsig medida necessária e de relevante interesse institucional, que irá ajudar a:
a)	Ampliar as opções de crédito: Oferecer aos servidores públicos uma variedade de opções de crédito consignado, permitindo que eles escolham, dentre as credenciadas, a instituição financeira, bancária ou cooperativa que melhor atende às suas necessidades.
b)	Promover a concorrência: Estimular a concorrência entre as instituições financeiras, bancárias e cooperativas, o que pode resultar em taxas de juros mais baixas e condições mais favoráveis.
c)	Facilitar o acesso ao crédito: Simplificar o processo de obtenção de créditoconsignado, permitindo que os servidores(as) efetivos(as) ativos(as) ou inativos(as), bem como pensionistas acessem recursos financeiros de forma mais rápida e eficiente.
d)	Atender às necessidades dos servidores(as) efetivos(as) ou comissionados(as), ativos(as) ou inativos(as), proporcionar uma ferramenta de gestão financeira, permitindo que eles planejem e gerenciem suas finanças de forma mais eficaz.
 
3. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO E DESCRIÇÃO DAS SOLUÇÕES
 
3.1. Poderá ser celebrado o presente Contrato de Comodato com empresa que atue no ramo de atividade pertinente ao objeto deste Termo de Referência, especificamente na gestão de margem consignável de servidores públicos, e que atenda às condições e requisitos estabelecidos neste documento.
 
3.2. A empresa interessada deverá enquadrar-se no conceito de Instituição Financeira, conforme definido na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e estar devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
 
3.3. A formalização do ajuste dar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que a plataforma tecnológica objeto do comodato (Sistema eConsig) é de uso exclusivo e detida por única fornecedora, não havendo viabilidade de competição.
 
3.4. As instituições interessadas deverão apresentar manifestação formal de interesse, acompanhada da documentação comprobatória de sua regularidade jurídica e técnica, conforme especificações indicadas neste Termo de Referência.
 
3.5. Todos os custos relacionados à preparação, envio e apresentação da documentação serão de responsabilidade exclusiva da interessada, não cabendo ao TRE-AM qualquer ressarcimento, independentemente da formalização ou não do contrato.
 
3.6. É vedada a celebração do contrato de comodato com empresa que esteja:
a)	Em processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ouliquidação;
b)	Que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com a Administração Pública, em qualquer esfera federativa;
c)	Que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
d)	Cujos sócios ou diretores mantenham vínculo direto ou indireto com servidores ou gestores do TRE-AM, configurando potencial conflito de interesses.
 
3.7. A falsidade ou omissão de informações sujeitará a instituição às sanções cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal correspondente.

4. PRAZOS E VIGÊNCIA
 
4.1. Após a manifestação formal de interesse e a devida instrução processual, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) poderá convocar a Salt Tecnologia Ltda para assinatura do Contrato de Comodato, observado o disposto neste Termo de Referência e na legislação vigente.
 
4.2. O prazo de vigência do Contrato de Comodato será de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, conforme o disposto nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e no interesse da Administração.
 
4.3. A não assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido, sem motivo devidamente justificado e aceito pelo TRE-AM, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
4.4. O contrato poderá ser rescindido antecipadamente a qualquer tempo, por interesse da Administração, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

5. OBRIGAÇÕES
 
5.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Comodatário) obriga-se a:
 
a)	Utilizar o Sistema eConsig exclusivamente para a gestão e controle dasmargens consignáveis de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis;
 
b)	Designar os servidores responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização do contrato de comodato, bem como pela interface operacional com a Instituição Comodante;
 
c)	Garantir a segurança, confidencialidade e integridade das informações transmitidas por meio do Sistema, observando as diretrizes de proteção de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
 
d)	Comunicar formalmente à Comodante qualquer irregularidade, falha técnica ou inconsistência verificada no uso do Sistema, para adoção das providências cabíveis;
 
e)	Assegurar que a utilização do Sistema eConsig não implique qualquer ônusfinanceiro ao TRE-AM, uma vez que o contrato de comodato será celebrado a título gratuito, sem transferência de recursos entre as partes;
 
f)	Observar rigorosamente as disposições deste Termo de Referência e do Contrato de Comodato, bem como os prazos, deveres e responsabilidades nele estabelecidos.
 
5.2. A Instituição Financeira (Comodante) obriga-se a:
 
a)	Disponibilizar ao TRE-AM, em regime de comodato e sem ônus, o SistemaeConsig, incluindo o acesso à plataforma tecnológica e os meios necessários à sua plena utilização para fins de gestão de consignações em folha de pagamento;
 
b)	Assegurar o pleno funcionamento, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema eConsig, bem como o suporte técnico necessário à sua operação durante toda a vigência do contrato;
 
c)	Disponibilizar ao TRE-AM manuais técnicos, tutoriais e treinamentos, sempre que necessário, para garantir a adequada utilização do sistema pelos servidores designados;
 
d)	Respeitar e manter a confidencialidade e a proteção de dados pessoais efuncionais dos servidores e consignados, adotando medidas de segurança compatíveis com a LGPD e com as normas internas do TRE-AM;
 
e)	Comunicar imediatamente ao TRE-AM qualquer falha operacional, indisponibilidade ou evento que comprometa o uso regular do Sistema, adotando providências imediatas para sua correção;
 
f)	Não realizar qualquer cobrança financeira, direta ou indireta, ao TRE-AM,seja a título de licenciamento, manutenção, suporte técnico ou qualquer outro custo relacionado ao objeto deste contrato;
 
g)	Responsabilizar-se por eventuais danos materiais ou morais decorrentesde falhas, omissões ou má utilização do Sistema eConsig, quando comprovada culpa ou dolo da Comodante.
 
6.  SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E  TOTAL
6.1. A Consignante informará, por meio do Sistema eConsig, toda e qualquer situação de suspensão temporária do pagamento de salários, proventos ou benefícios dos consignados, obrigando-se a restabelecer as consignações em folha de pagamento imediatamente após a retomada do pagamento.
 
6.2. Na ocorrência de suspensão dos descontos por erro, fraude ou dolo atribuível à Consignante, esta ficará responsável pelo ressarcimento à Consignatária do valor referente às parcelas não descontadas ou do saldo devedor das operações, quando os descontos não puderem ser restabelecidos.
 
6.3. Ocorrendo o desligamento do Consignado, por qualquer motivo, a Consignante se obriga a comunicar a Consignatária, por meio do relatório de movimento mensal emitido pelo Sistema eConsig. Nesta hipótese, a responsabilidade por demais débitos ainda não saldados será inteiramente do Consignado ou de seu representante legal, respeitando as condições pactuadas entre a Consignatária e o Consignado.
 
6.4. A Consignante se obriga a comunicar à Consignatária, no relatório de movimento mensal do Sistema eConsig, a ocorrência relativa ao falecimento do Consignado, ficando isenta de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor das respectivas operações.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O Contrato de Comodato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e com as normas da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada parte pelas consequências decorrentes de sua inexecução total ou parcial (art. 115, caput, da Lei nº 14.133/2021).
 
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, sendo tais circunstâncias registradas mediante apostila contratual, nos termos do art. 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
 
7.3. A execução do contrato será acompanhada pelo Gestor do Contrato, ou seu substituto designado, e fiscalizada pelo Fiscal do Contrato, ou seu substituto, observando as disposições do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como os Atos Normativos do TRE-AM que regulamentem a gestão de contratos administrativos.
 
7.4. O Gestor do Contrato terá como atribuição principal acompanhar o cumprimento das obrigações do comodato, intermediar a comunicação entre as partes e registrar ocorrências relacionadas à execução do objeto.
 
7.5. O Fiscal do Contrato será responsável pela fiscalização técnica e operacional do Sistema eConsig, verificando a conformidade da execução com as especificações do contrato, relatórios, prazos e demais obrigações contratuais.
 
7.6 Sugere-se que a equipe de fiscalização do contrato seja a Seção/ Unidade Administrativa responsável pela folha de pagamento e averbação de margens, conforme observado em contratações similares em outros Regionais.
 
8. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
 
8.1. O presente Contrato de Comodato tem como objetivo assegurar a utilização plena e eficiente do Sistema eConsig, proporcionando ao TRE-AM um mecanismo seguro e automatizado para a gestão das consignações em folha de pagamento dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, sem a necessidade de investimento em desenvolvimento de software próprio ou aquisição de sistemas similares no mercado.
 
8.2. Espera-se, com a execução do contrato, os seguintes resultados em termos de economicidade e aproveitamento de recursos:
 
a)	Economicidade financeira: eliminação de custos com licenciamento, desenvolvimento e manutenção de sistema próprio, utilização gratuita do Sistema eConsig e redução de despesas administrativas com processamento manual de consignações;
 
b)	Melhor aproveitamento de recursos humanos: liberação de servidores paraatividades estratégicas e fins de fiscalização e gestão de pessoal, reduzindo a necessidade de alocação de mão de obra em tarefas operacionais repetitivas e propensas a erros;
 
c)	Aproveitamento de recursos materiais: utilização do Sistema eConsig comoplataforma consolidada, evitando a duplicidade de investimentos em tecnologia, infraestrutura e suporte;
 
d)	Gestão eficiente e segura: centralização das informações sobre margem consignável e operações de empréstimo, garantindo transparência, rastreabilidade, confiabilidade dos dados e conformidade com as normas legais e regulatórias, inclusive a LGPD;
 
e)	Otimização de processos administrativos: automatização de relatórios, lançamentos, exclusões e quitações, permitindo respostas rápidas às solicitações dos consignados, redução de erros humanos e maior previsibilidade financeira;
 
8.3. Como resultado global, espera-se que o TRE-AM otimize recursos financeiros, humanos e tecnológicos, promovendo eficiência, transparência e segurança na gestão das consignações, sem custos adicionais para a Administração, reforçando a economicidade e a efetividade do serviço público.
 
9. PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES
 
9.1. A presente contratação não possui previsão no Plano Anual de Contratações do TRE-AM, por se tratar de uma oportunidade excepcional de utilização do Sistema eConsig em regime de comodato, sem transferência de recursos financeiros para o Tribunal.
 
9.2. Apesar da ausência de previsão no plano, a contratação apresenta-se como alternativa estratégica e eficiente para a gestão das consignações em folha de pagamento.
 
9.3. Considerando a relevância da medida e a ausência de custos adicionais, a execução do contrato depende apenas de decisão administrativa que autorize a contratação. Dessa forma, recomenda-se que a contratação seja autorizada a contração e se for o caso incluído no Plano de Contratação Anual, garantindo conformidade legal e administrativa.
 
10. IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS MITIGADORAS
10.1 A execução do Contrato de Comodato do Sistema eConsig não envolve impactos ambientais significativos, pois se trata da utilização de software para gestão de consignações em folha de pagamento. No entanto, podem ocorrer impactos indiretos relacionados ao uso de equipamentos de TI e à infraestrutura necessária à operação do sistema.
 
10.2. Para minimizar os impactos ambientais, serão adotadas as seguintes medidas mitigadoras:
 
a)	Incentivo ao uso de documentação digital, evitando impressões desnecessárias;
 
b)	Planejamento e controle do uso de energia elétrica, promovendo desligamento de equipamentos fora do expediente e uso racional de recursos;
 
c)	Destinação adequada de resíduos eletrônicos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), incluindo descarte em pontos de coleta certificados;
 
d)	Treinamento dos servidores do TRE-AM quanto às boas práticas ambientaisna operação do Sistema eConsig, promovendo uso sustentável dos recursos disponíveis;
 
e)	Monitoramento contínuo do consumo de recursos, buscando melhorias na eficiência energética e redução do impacto ambiental indireto.
 
11. PENALIDADES
A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem o Art. 156 e seguintes, da Lei nº. 14.133/2021, com as alterações dela decorrentes, obedecerá às normas estabelecidas neste Termo e no contrato formalizado entre as partes.

 
 
MARCIA REGINA MOLDES FRANÇA
Chefe da SEBEN

CARMEN LÚCIA DE ANDRADE MAGALHÃES COSTA
Coordenadora Médica e Social

MARCIA REGINA MOLDES FRANCA

CHEFA DE SEÇÃO

 

Documento assinado eletronicamente em 

17/10/2025

, às 

13:19

, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

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CARMEN LUCIA DE ANDRADE MAGALHAES COSTA

COORDENADORA

 

Documento assinado eletronicamente em 

17/10/2025

, às 

13:59

, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

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 e o código CRC 

01

DE19BB

.

Processo nº 0007803-43.2025.6.04.0000

Número Geral: 0000599598 versão: 2