Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/07/2021 16:59:28
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº. 004061/2021

ASSUNTO:	RATIFICAÇÃO	DE	AUTORIZAÇÃO	DE	CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação direta da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. (CNPJ nº. 60.501.293/0001-12), objetivando a aquisição da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView, conforme especificado no Termo de Referência n.º 1/2021 (doc. n.º 059737/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº. 312/2021 (doc. n.º071953/2021), opinou favoravelmente pela contratação direta, pela via da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I, da Lei de Licitações, considerando a declaração de exclusividade acostada aos autos.

Na ocasião destacou a necessidade de aprovação do Termo de Referência pelo Diretor-Geral, atualização das certidões fiscais, a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a

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Lei de Diretrizes Orçamentárias e a publicação, na forma do art. 26, da Lei n. 8.666/93.

Foram juntadas aos autos proposta válida até 10/08/2021 (doc. nº074502/2021) e certidões de regularidade válidas (doc. n.º074504/2021, nº. 074505/2021 e nº. 074506/2021)

O Diretor-Geral, ato contínuo, aprovou o Termo de Referência e autorizou a contratação em comento, encaminhando os autos para ratificação por esta Presidência (doc. nº.074575/2021).

Com essas considerações, à vista da manifestação favorável do Diretor- Geral (doc. nº.074575/2021), com respaldo no Parecer nº.312/2021 de sua Assessoria Jurídica (doc. n.º071953/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. (CNPJ nº.
60.501.293/0001-12), dada a inviabilidade de competição em virtude da exclusividade da empresa fornecedora de produto (doc. nº.058631/2021), objetivando a aquisição da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView, no valor total de R$ 20.352,50 (vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/07/2021 16:59:28
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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Ao GABSAO para demais providências, inclusive a publicação exigida pelo art. 26, da Lei nº. 8.666/93.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conforme a Lei n.º 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM