TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVO - IBGC, inscrito no CPNJ nº 01-082.331/0001-80, para a capacitação de 01 (um) servidor do TRE-AM no curso Conselheiros de Administração.

02.	A referida capacitação ocorrerá na modalidade de educação a distância no período entre 12/08/2024 a 11/11/2024 e na modalidade presencial, no dia 11 de novembro de 2024, na cidade de São Paulo/SP, com investimento o valor global de R$25.370,00 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais), de acordo com Termo de Referência elaborado pela Seção de Capacitação.

03.	Ressalta-se que o servidor MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA DOS SANTOS arcará com as despesas referentes a passagens aéreas e abdicou da concessão de diárias, consoante e-mail encaminhado à SECAP (0000272894).

04.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após exame, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta.

05.	Na oportunidade, face à disciplina constante no art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, informou a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis; outrossim, consignou, nos termos do art. 173, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

06.	Em sua manifestação, p Diretor-Geral sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica em epígrafe.

07.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral para AUTORIZAR, nos termos da norma contida no art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei n° 14.133/21, a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVO - IBGC, inscrito no CPNJ nº 01-082.331/0001-80, para a capacitação de 01 (um) servidor do TRE-AM no curso Conselheiros de Administração, na modalidade a distância no período entre 12/08/2024 a 11/11/2024 e na modalidade presencial, no dia 11 de novembro de 2024, na cidade de São Paulo/SP, com investimento o valor global de R$25.370,00 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta reais.

08.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral, notadamente em relação à publicação no PNCP e manutenção das condições apresentadas no momento da proposta inicial, inclusive quanto à regularidade fiscal e trabalhista.

09.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 08/08/2024, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0012676-23.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000273907 versao: 2