TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de assinatura de ferramenta de pesquisa de preços denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12(doze) meses, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 01/2023 - SEAQ/CAPAT (doc. n.º49829).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos arts. 74, I, com a contratação direta da pessoa jurídica NP Tecnologia e Gestão de Dados, conforme Parecer n.º 284/2023 (doc. n.º 50933).

Na oportunidade, destacou que, para eficácia do contrato, necessária a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

No mais, ressaltou que, conforme os termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2022), a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em função do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral aprovou o Termo de Referência nº 01/2023 - SEAQ/CAPAT, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência, sugerindo autorização para contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS, CNPJ nº 07.797.967/0001-95 (doc. n.º 52115).

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 52115), com base no Parecer n.º 284/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 50933), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS, CNPJ nº 07.797.967/0001-95, objetivando aquisição de assinatura de ferramenta de pesquisa de preços denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12(doze) meses, conforme descrição constante no Termo de Referência nº 01/2023 - SEAQ/CAPAT (doc. n.º49829), no valor de R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

Por	conter	erro	material,	TORNO	SEM	EFEITO	a	decisão	de	doc
n. 0000053256.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 07/07/2023, às 14:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000055525 e o código CRC A217B137.

0005961-96.2023.6.04.0000	0000055525v3