TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
TERMO DE REFERÊNCIA - (TR)
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO.
1.1 Da definição do objeto: Contrataça ̃o de base de dados de informaça ̃o jurı ́dica da soluça ̃o
Biblioteca Digital Proview, que disponibilizem acesso digital a livros, perio ́dicos, jurisprude ̂ncia e
doutrina, na a ́rea do direito e outras a ́reas correlatas a ̀ atuaça ̃o do TRE-AM.
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNIDADE QUANT. CÓDIGO CATSER VALOR DA CONTRATAÇÃO
1
Base de dado "Biblioteca Digital
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A Biblioteca Digital Proview tem
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Acessos 50 21040
R$ 24.351,88 (vinte
e quatro mil,
trezentos e
cinquenta e um reais
e oitenta e oito
centavos)
Proposta comercial,
anexo
TOTAL 
R$ 24.351,88 (vinte
e quatro mil,
trezentos e
cinquenta e um reais
e oitenta e oito
centavos)
1.2 Os serviços objeto desta contrataça ̃o sa ̃o caracterizados como comuns;
1.3 O prazo de vige ̂ncia da contrataça ̃o e ́ de 12 meses, contados da publicaça ̃o do contrato no DJE,
na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021;
1.4 O contrato oferece maior detalhamento das regras que sera ̃o aplicadas em relaça ̃o a ̀ vige ̂ncia
da contrataça ̃o.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO.
2.1 A Fundamentaça ̃o da contrataça ̃o e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em to ́pico
especı ́ico dos Estudos Te ́cnicos Preliminares, ape ̂ndice deste Termo de Refere ̂ncia;
2.2 O objeto da contrataça ̃o esta ́ previsto no Plano de Contrataço ̃es Anual.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.
3.1 A descriça ̃o da soluça ̃o como um todo encontra-se pormenorizada em to ́pico especı ́ico dos Estudos Te ́cnicos Preliminares, ape ̂ndice deste Termo de
Refere ̂ncia.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO.
4.1 Requisito legal da contratação: A contrataça ̃o devera ́ observar os princı ́pios e diretrizes
gerais da Lei 14.133/2021), bem como, de serviços em geral. Seguir o que dispo ̃e a norma para as
fases do processo licitato ́rio e de contrataça ̃o, e demais dispositivos relacionados;
4.2 Sustentabilidade: Por se tratar de bases de dados disponı ́veis em meio digital, na ̃o se verificou
possı ́veis medidas para minimizar os impactos causados ao meio ambiente. A empresa contratada
devera ́ contribuir para a promoça ̃o do desenvolvimento nacional sustenta ́vel no cumprimento de
diretrizes e crite ́rios de sustentabilidade ambiental, de acordo com o art. 225 da Constituiça ̃o
Federal de 1988, em conformidade com o art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
4.3 Indicação de marcas e modelos: Na ̃o se aplica;
4.4 Vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço: Na ̃o se aplica;
4.5 Da subcontratação: É admitida a subcontrataça ̃o do objeto contratual;
4.6 Da garantia da contratação: Na ̃o havera ́ exige ̂ncia da garantia da contrataça ̃o dos artigos 96 e
seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas caracterı ́sticas do objeto.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO.
5.1 Do local e do horário de fornecimento do serviço: Por se tratar de serviço online, sua
prestaça ̃o ocorre de forma ininterrupta, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana. As bases
devem estar acessı ́veis, enquanto durar o contrato, observados os referidos nı ́veis de serviço;
5.2 Da dinâmica e Ordem deExecução: A prestaça ̃o do serviço se iniciara ́ com a assinatura do
contrato;
5.3 Do prazo ou do cronograma de execução: A vige ̂ncia do contrato e ́ de 12 meses, a partir da
assinatura do mesmo.
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR .
6.1 Da modalidade e do critério de julgamento: Contrataça ̃o por inexigibilidade de licitaça ̃o com
fundamento no caput do art. 74, da Lei n. 14.133/2021, por se tratar de serviço que somente pode
ser disponibilizado por fornecedor u ́nico, fato que inviabiliza procedimento competitivo.
6.2 Da Habilitação jurídica;
6.2.1 Registro comercial, no caso de empresa ́rio individual;
6.2.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando
Termo de Referência (TR) MINUTA_ Anexo: Estudos Preliminares (0000358099) SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 1
de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aço ̃es acompanhado de documentos de
eleiça ̃o de seus administradores e alteraço ̃es ou da consolidaça ̃o respectiva;
6.3 Regularidade fiscal e trabalhista:
6.3.1 Comprovante de inscriça ̃o no Cadastro Nacional da Pessoa Jurı ́dica (CNPJ);
6.3.2 Comprovante de inscriça ̃o no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicı ́lio ou a ̀ sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatı ́vel com o
objeto deste TR;
6.3.3 Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicı ́lio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
6.3.4 Prova de regularidade relativa a ̀ Seguridade Social;
6.3.5 Certiicado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econo ̂mica Federal que
demonstre cumprimento dos encargos sociais instituı ́dos por lei;
6.3.6 Certida ̃o Negativa de De ́bitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho.
6.4 Qualiicação econômico-financeira:
6.4.1 Certida ̃o Negativa de De ́bitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho;
6.4.2 Certida ̃o negativa de feitos sobre fale ̂ncia expedida pelo distribuidor da sede da empresa;
6.5 Da exigência de vistoria: Na ̃o se aplica.
7. O MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO.
7.1 Do acompanhamento e da fiscalização:
7.1.1 Apo ́s a assinatura do contrato, o o ́rga ̃o ou entidade entrara ́ em contato, via e-mail, telefone ou
reunia ̃o, com o representante da empresa contratada para apresentaça ̃o do plano de fiscalizaça ̃o,
que contera ́ informaço ̃es acerca das obrigaço ̃es contratuais, dos mecanismos de fiscalizaça ̃o, das
estrate ́gias para execuça ̃o do objeto, do plano complementar de execuça ̃o da contratada, quando
houver, do me ́todo de aferiça ̃o dos resultados e das sanço ̃es aplica ́veis, dentre outros;
7.1.2 O TRE-AM nomeara ́ um gestor titular e um substituto para executar a fiscalizaça ̃o do objeto.
As ocorre ̂ncias e as deficie ̂ncias sera ̃o registradas em relato ́rio, cuja co ́pia sera ́ encaminhada a ̀
Contratada, objetivando a correça ̃o das irregularidades apontadas, conforme solução adotada;
7.1.3 A Contratada sera ́ responsa ́vel pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros
em raza ̃o da execuça ̃o do contrato, e na ̃o excluira ́ nem reduzira ́ essa responsabilidade a
fiscalizaça ̃o ou o acompanhamento pelo Contratante;
7.1.4 Durante a vige ̂ncia do objeto e ́ vedado a ̀ Contratada contratar co ̂njuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, ate ́ o terceiro grau, de dirigente do o ́rga ̃o ou
entidade contratante ou de agente pu ́blico que desempenhe funça ̃o na contrataça ̃o ou atue na
fiscalizaça ̃o ou na gesta ̃o do contrato;
7.1.5 No caso de ocorre ̂ncias que possam inviabilizar a execuça ̃o do objeto nas datas aprazadas, o
fiscal te ́cnico comunicara ́ o fato imediatamente ao gestor da contrataça ̃o;
7.1.6 O fiscal te ́cnico comunicara ́ ao gestor, em tempo ha ́bil, o te ́rmino do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas a ̀ renovaça ̃o tempestiva ou a ̀ prorrogaça ̃o, quando for o caso;
7.1.7 O fiscal administrativo verificara ́ a manutença ̃o das condiço ̃es de habilitaça ̃o da contratada,
acompanhara ́ o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalizaça ̃o de apostilamento
e termos aditivos, quando for o caso, solicitando quaisquer documentos comprobato ́rios
pertinentes, caso necessa ́rio;
7.1.8 O gestor tomara ́ provide ̂ncias para a formalizaça ̃o de processo administrativo de
responsabilizaça ̃o para fins de aplicaça ̃o de sanço ̃es, a ser conduzido pela comissa ̃o de que trata o
art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com compete ̂ncia para tal,
conforme o caso.
7.2 Dos critérios de medição e de pagamento:
7.2.1 Do recebimento do objeto: O objeto deste contrato sera ́ recebido da seguinte forma:
a) O gestor ou gestor substituto do contrato entrara ́ em contato com a Contratada para acompanhar
a implementaça ̃o do acesso a ̀ base e contribuira ́ com as medidas necessa ́rias, buscando a
integraça ̃o entre as equipes envolvidas na disponibilizaça ̃o da base contratada.
b) O gestor ou gestor substituto do contrato devera ́ receber o objeto, mediante Termo de
Recebimento, apo ́s comprovar a adequaça ̃o ao Termo de Refere ̂ncia, a ̀ proposta, e ao Contrato,
desde que na ̃o se verifiquem defeitos ou imperfeiço ̃es.
c) O objeto deste Contrato na ̃o sera ́ recebido de forma proviso ́ria. O recebimento na ̃o exclui as
responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.
d) No caso de controve ́rsia sobre a execuça ̃o do objeto, quanto a ̀ dimensa ̃o, qualidade e quantidade, devera ́ ser observado o teor do art. 143 da Lei nº
14.133, de 2021, comunicando-se a ̀
empresa para emissa ̃o de Nota Fiscal no que pertinente a ̀ parcela incontroversa da execuça ̃o do
objeto, para efeito de liquidaça ̃o e pagamento. O prazo para a soluça ̃o, pelo contratado, de
inconsiste ̂ncias na execuça ̃o do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de
cobrança equivalente, verificadas pela Administraça ̃o durante a ana ́lise pre ́via a ̀ liquidaça ̃o de
despesa, na ̃o sera ́ computado para os fins do recebimento do objeto.
7.2.2 Da forma de pagamento do objeto:
O pagamento sera ́ realizado em parcela u ́nica, por meio de ordem banca ́ria, para cre ́dito em
banco, age ̂ncia e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de ate ́ 10 (dez) dias u ́teis
contados da liquidaça ̃o da despesa, nos termos da Instruça ̃o Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022,
cumpridos os seguintes requisitos:
a) apresentaça ̃o de nota fiscal de acordo com a legislaça ̃o vigente a ̀ e ́poca da emissa ̃o,
acompanhada da Certida ̃o Negativa de De ́bito – CND, comprovando regularidade com o INSS; do
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS; da Certida ̃o
Conjunta Negativa de De ́bitos Relativos a Tributos Federais e a ̀ Dı ́vida Ativa da Unia ̃o, expedida
pela Secretaria da Receita Federal; e da Certida ̃o Negativa de De ́bitos Trabalhistas – CNDT,
emitida pela Justiça do Trabalho; e de prova de regularidade com as Fazendas Estadual e
Municipal do domicı ́lio ou sede da CONTRATADA;
b) Inexiste ̂ncia de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA:
b.1) A nota fiscal apresentada em desacordo, ou com qualquer circunsta ̂ncia que desaconselhe o
pagamento sera ́ devolvida a ̀ CONTRATADA e, nesse caso, o prazo previsto para o pagamento sera ́
interrompido e retomado a partir da respectiva regularizaça ̃o;
b.2) Nenhum pagamento sera ́ efetuado a ̀ CONTRATADA enquanto pendente de liquidaça ̃o
qualquer obrigaça ̃o. Esse fato na ̃o sera ́ gerador de direito a reajustamento de preços ou a
atualizaça ̃o moneta ́ria;
b.3) Sera ́ efetuada a retença ̃o tributa ́ria prevista na legislaça ̃o aplica ́vel;
b.4) Independentemente do percentual de tributo inserido nos valores da proposta, quando
houver, sera ̃o retidos na fonte, quando da realizaça ̃o do pagamento, os percentuais estabelecidos na
legislaça ̃o vigente.
Termo de Referência (TR) MINUTA_ Anexo: Estudos Preliminares (0000358099) SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 2
8 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigaço ̃es assumidas pela Contratada, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.2 Receber o objeto no prazo e condiço ̃es estabelecidas no Termo de Refere ̂ncia;
8.3 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vı ́cios, defeitos ou incorreço ̃es veriicadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituı ́do, reparado ou corrigido, no total ou em parte, a ̀s suas
expensas;
8.4 Acompanhar e fiscalizar a execuça ̃o do contrato e o cumprimento das obrigaço ̃es pela
Contratada;
8.5 Efetuar o pagamento a ̀ Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no
prazo, forma e condiço ̃es estabelecidos no presente Contrato;
8.6 Aplicar a ̀ Contratada as sanço ̃es previstas na lei e no Contrato;
8.7 Explicitamente emitir decisa ̃o sobre todas as solicitaço ̃es e reclamaço ̃es relacionadas a ̀ execuça ̃o
do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelato ́rios ou de nenhum interesse para a boa execuça ̃o dos ajustes;
8.8 O Contratante na ̃o respondera ́ por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados a ̀ execuça ̃o do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorre ̂ncia de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 Prestar os serviços no prazo estabelecido em contrato e de acordo com a especificaça ̃o e demais
condiço ̃es estipuladas;
9.2 Indicar preposto para manter entendimentos com o TRE-AM durante a execuça ̃o dos serviços;
9.3 Fornecer suporte te ́cnico a ̀ CONTRATANTE e esclarecer du ́vidas de acesso ao produto, durante o
hora ́rio comercial (dias u ́teis), por telefone, e-mail;
9.4 Oferecer treinamento de utilizaça ̃o das bases contratadas ao TRE-AM;
9.5 Preservar o disposto legal sobre os direitos autorais das publicaço ̃es disponibilizadas na base de
dados;
9.6 Manter o produto acessı ́vel de acordo com os prazos e condições previstos em SLA aplicável;
9.7 Fornecer ao TRE-AM todas as especificaço ̃es te ́cnicas necessa ́rias a ̀ disponibilizaça ̃o da base de
dados;
9.8 Enviar relato ́rios mensais de acesso e uso ao TRE-AM, quando solicitado, ou disponibilizar
acesso a ferramenta de estatı ́sticas de uso da base;
9.9 Notificar o Contratante, com 24 (vinte e quatro) horas de antecede ̂ncia, se possı ́vel, quando da
realizaça ̃o de manutenço ̃es preventivas programadas, que forem necessa ́rias ao sistema;
9.10 Cumprir todas as obrigaço ̃es constantes do Termo de Refere ̂ncia e em seus anexos, assumindo
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execuça ̃o do objeto;
9.11 Responsabilizar-se pelos vı ́cios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Co ́digo de
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.12 Comunicar ao Contratante, no prazo ma ́ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovaça ̃o;
9.13 Atender a ̀s determinaço ̃es regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informaça ̃o
disponı ́vel e razoa ́vel por eles solicitados;
9.14 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a ̀s suas expensas, no total ou em parte,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vı ́cios, defeitos ou
incorreço ̃es resultantes da execuça ̃o ou dos materiais empregados;
9.15 Responsabilizar-se pelos vı ́cios e danos decorrentes da execuça ̃o do objeto, bem como por
todo e qualquer dano causado a ̀ Administraça ̃o ou terceiros, na ̃o reduzindo essa
responsabilidade a fiscalizaça ̃o ou o acompanhamento da execuça ̃o contratual pelo contratante, que
icara ́ autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.16 Manter durante toda a vige ̂ncia do objeto, em compatibilidade com as obrigaço ̃es assumidas,
todas as condiço ̃es exigidas para habilitaça ̃o na contrataça ̃o;
9.17 Cumprir, ale ́m dos postulados legais vigentes de a ̂mbito federal as normas de segurança do
Contratante, quando a prestaça ̃o de serviços for realizada presencialmente.
10 DO VALOR ESTIMADO
10.1 O valor estimado total da contrataça ̃o e ́ de R$ R$ 24.351,88 (vinte e quatro mil, trezentos e
cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) conforme custos unita ́rios apostos na tabela do
item 1.1 deste Termo de Refere ̂ncia.
11 DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 A contrataça ̃o esta ́ prevista no Plano de Contrataça ̃o Anual (PCA) de 2023.
12 DAS SANÇÕES
12.1 Com fundamento nos arts. 155 e 156 da Lei n. 14.133/2021, a Contratada icara ́ sujeita,
assegurada pre ́via e ampla defesa, a ̀s seguintes penalidades:
a) adverte ̂ncia, quando na ̃o se justiicar a imposiça ̃o de penalidade mais grave;
b) multa, no valor de:
b.1) 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, no caso de atraso injustiicado no
atendimento dos prazos estabelecidos pela Administraça ̃o para apresentaça ̃o de documento ou
para devoluça ̃o de instrumentos contratuais e seus aditivos, limitada a incide ̂ncia a 5 (cinco) dias;
b.2) No caso de atraso injustiicado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administraça ̃o
para apresentaça ̃o de documento ou para devoluça ̃o de instrumentos contratuais e seus aditivos
por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitaça ̃o do objeto pela Administraça ̃o, sera ́ aplicada
multa de 1% (dez por cento) sobre o valor total do contrato;
b.3) No caso de atraso injustiicado no atendimento dos prazos estabelecidos pela Administraça ̃o
para apresentaça ̃o de documento ou para devoluça ̃o de instrumentos contratuais e seus aditivos
por prazo superior a 15 (dez) dias, com a na ̃o aceitaça ̃o do objeto pela Administraça ̃o, sera ́ aplicada
a penalidade prevista na alı ́nea “b.4” ou“b.5”, conforme o caso.
b.4) 1% (um por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato, nos casos de atraso injustiicado ou de
ause ̂ncia da prestaça ̃o do serviço, acarretando indisponibilidade de acesso aos mo ́dulos, limitada a
incide ̂ncia a 5 (cinco) dias u ́teis;
b.5) No caso de atraso injustiicado ou de ause ̂ncia da prestaça ̃o do serviço, acarretando
indisponibilidade de acesso aos mo ́dulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a aceitaça ̃o do
objeto pela
Administraça ̃o, sera ́ aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato;
Termo de Referência (TR) MINUTA_ Anexo: Estudos Preliminares (0000358099) SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 3
b.6) No caso de atraso injustiicado ou de ause ̂ncia da prestaça ̃o do serviço, acarretando
indisponibilidade de acesso aos mo ́dulos por prazo superior a 5 (cinco) dias, com a na ̃o aceitaça ̃o
do objeto pela Administraça ̃o, sera ́ aplicada a penalidade prevista na alı ́nea “b.4” ou“b.5”, conforme
o caso;
b.7) 5% (5 por cento), sobre o valor total do contrato, por ocorre ̂ncia, no caso de a CONTRATADA
na ̃o manter as condiço ̃es iniciais de habilitaça ̃o;
b.8) Caso a CONTRATADA na ̃o regularize sua situaça ̃o, de acordo com as condiço ̃es iniciais de
habilitaça ̃o previstas no contrato, no prazo de 5 (cinco) dias u ́teis contados do recebimento da
notiicaça ̃o enviada pela Administraça ̃o, podera ́ ser aplicada multa de 5% (cinco por cento), sobreo
valor total do contrato, podendo haver, ainda, a rescisa ̃o do contrato;
b.9) O prazo previsto na alı ́nea anterior podera ́ ser prorrogado uma vez, por igual perı ́odo, a crite ́rio
da Administraça ̃o e desde que a CONTRATADA realize a solicitaça ̃o justiicando a necessidade de prorrogaça ̃o;
b.10) 15% (quinze por cento), sobre o valor total do contrato, no caso de inexecuça ̃o parcial da
obrigaça ̃o, com possibilidade de rescisa ̃o contratual;
b.11) 20% (vinte por cento), sobre o valor total contrato, no caso de inexecuça ̃o total da obrigaça ̃o,
com possibilidade de rescisa ̃o contratual;
c) impedimento de licitar e contratar no a ̂mbito da Administraça ̃o Pu ́blica direta e indireta federal,
pelo prazo ma ́ximo de 3 (tre ̂s) anos;
d) declaraça ̃o de inidoneidade para licitar ou contratar no a ̂mbito da Administraça ̃o Pu ́blica direta e
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mı ́nimo de 3 (tre ̂s) anos e ma ́ximo de 6 (seis)
anos;
e) as sanço ̃es previstas nas alı ́neas "a", “c” e "d" podera ̃o ser aplicadas, cumulativamente ou na ̃o, a ̀
pena de multa;
f) Excepcionalmente, desde que justificado pelo gestor do contrato no processo administrativo, o
TRE-AM podera ́, ad cautelam, efetuar a retença ̃o do valor da multa presumida, em conformidade
com o Termo de Refere ̂ncia e instaurar de imediato o procedimento administrativo para apuraça ̃o
de responsabilidade por descumprimento, que devera ́ ter tramitaça ̃o priorita ́ria;
g) O valor da multa, aplicada apo ́s o regular processo administrativo, sera ́ descontado de
pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-AM a ̀ contratada, ou cobrado judicialmente;
h) Quando houver provimento da defesa pre ́via, do recurso ou na hipo ́tese de a Administraça ̃o
reconsiderar, de ofı ́cio, a decisa ̃o que aplicar a penalidade, os valores retidos cautelarmente sera ̃o
devolvidos ao interessado. Na ̃o sendo possı ́vel a retença ̃o do valor presumido da multa, a empresa
penalizada sera ́ oficiada para realizaça ̃o do pagamento via GRU em 10 (dez) dias.
13. PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS
13.1 Podera ̃o participar dessa contrataça ̃o conso ́rcio de empresas, observadas as normas contidas
no art. 15 da Lei 14.133/2021.
14. DA PUBLICIDADE
14.1 O extrato do contrato sera ́ divulgado no Portal Nacional de Contrataço ̃es Pu ́blicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sı ́tio oficial do
CONTRATANTE na Internet, em atença ̃o ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º,
§3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

_____________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP) /2024/CEMEB
1. NECESSIDADE DA DEMANDA E RESULTADOS PRETENDIDOS
Para garantir um acesso contínuo e prático a informações confiáveis e atualizadas, especialmente
considerando o contexto de atuação do TRE-AM, é essencial adotar a subscrição de bases de dados
de informação jurídica. Essas plataformas oferecem uma ampla gama de recursos, incluindo livros,
periódicos, jurisprudência e doutrina, todos acessíveis digitalmente e abrangendo áreas relevantes
para as atividades do TRE-AM. Essa medida não só simplifica o acesso a informações essenciais para
as atividades judiciárias, mas também facilita uma tomada de decisão embasada. Além disso, a
simples aquisição de livros físicos está sendo suficiente para atender à necessidade de informações
jurídicas atualizadas, principalmente em ano eleitoral. É importante destacar que, na última compra
de 79 exemplares físicos, foi gasto aproximadamente R$12.000, um valor significativo em
comparação com as opções de assinaturas digitais disponíveis.
Por outro lado, a assinatura de bases de dados de informação jurídica permitirá que unidades como
a Assessoria dos Juízes e os Cartórios Eleitorais mais distantes tenham acesso a fontes de
informações confiáveis, atualizadas e necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.
Resultados pretendidos:
1. Redução dos custos com aquisição e manutenção do acervo;
2. Acesso 24 horas por dia, 7 dias por semana, simultaneamente para os usuários;
3. Redução do espaço físico necessário na biblioteca para o acervo físico;
4. Atualização mensal do catálogo com novos títulos e edições;
5. Acesso online e offline aos usuários por meio de acesso remoto, inclusive para aqueles que
não estão na capital;
6. Eliminação das filas de espera e indisponibilidade dos livros físicos na biblioteca;
7. Maior sustentabilidade.
2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES/ALINHAMENTO ESTRATÉGICO
A contratação está contemplada no Orçamento/Plano de Contratações de 2024.
Está alinhada com o Plano Estratégico da TRE-AM:
• Aperfeiçoamento da Gestão de Pessoas (por contribuir com o aumento do índice de
capacitação);
• Aperfeiçoamento da gestão orcamentária e financeira (pelo baixo custo das assinaturas);
• Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional (por disponibilizar um acervo jurídico
atualizado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados);
• Sustentabilidade (por disponibilizar um acervo digital).
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Termo de Referência (TR) MINUTA_ Anexo: Estudos Preliminares (0000358099) SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 4
A base de informação bibliográfica deve: 

• Disponibilizar acesso digital à acervo amplo, confiável e atualizado, nas áreas de
conhecimento relacionadas à atuação do TRE-AM;
• Disponibilizar plataforma de acesso amigável;
• Disponibilizar dados em língua portuguesa;
• Permitir busca por palavras-chave e metadados, e aplicação de filtros de pesquisa;
• Permitir acesso online aos usuários do TRE-AM;
• Permitir acesso às bases de dados 24 horas por dia, sete dias por semana.
• Para a execução dos serviços, a empresa contratada deverá observar, sempre que possível, as
normas em vigor atinentes à sustentabilidade ambiental. 
4. ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
Base Período
Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters Acesso online, pelo período de 12 (doze) meses, 50
acessos.
5. LEVANTAMENTO DE MERCADO E SOLUÇÃO ADOTADA
A equipe identificou 8 (oito) bases como possíveis soluções de mercado:
• Minha Biblioteca.
• Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters.
• Vlex
• Hein Online
• Tirant lo Blanch Bras
• Solucto
• Em virtude da qualidade das informações jurídicas oferecidas por cada base, como também as
limitações orçamentárias do CEMEB, foi selecionada a base Biblioteca Digital ProView- Thomson
Reuters, pois atende atende aos requisitos delineados no Item 4 deste estudo, bem como às
demandas informacionais dos magistrados, servidores e colaboradores do Tribunal.
• Biblioteca Digital ProView- Thomson Reuters.
Além disso, a Biblioteca física do TRE-AM enfrenta desafios significativos relacionados à falta de
espaço para armazenar seu crescente acervo. O espaço é compartilhado entre atividades de arquivo
e editoração, o que limita ainda mais a capacidade de expansão e organização da biblioteca. Nesse
contexto, a adoção de bases de dados de informação jurídica em meio digital apresenta-se como uma
solução promissora, trazendo benefícios substanciais tanto para a melhoria da qualidade do acervo
quanto para a otimização do espaço físico disponível.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES
Considerando as propostas enviadas pelas empresas consultadas:
Previsão de gastos por assinatura:

BASE PERÍODO ACESSOS PROPOSTA 
ATUALIZADA VALOR
Biblioteca
Digital
ProView-Thomson
Reuters.
12 (doze meses)
50 usuários
simultâneos por faixa
de IP
Proposta
Anexa
Total R$ 24.351,88
vinte e quatro mil
trezentos e cinquenta e um
reaise oitenta e oito
centavos)

7. DESCRIÇÃO DETALHADA DA SOLUÇÃO ADOTADA - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Contratação de bases de informação jurídica para atender ao TRE-AM.
a) Biblioteca Digital ProView - Thomson Reuters
Conteúdos disponíveis: e-books da Editora RT e Fiscosoft. Aproximadamente 2.050 obras incluídas.
Durante a vigência do contrato, o cliente terá atualização e inclusão de novos títulos de acordo com a
programação do corpo editorial da RT.
CATSER: 21040 (código referente a assinatura das obras digitais)
Disponível em: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/proview.htm
8. HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO
O TRE-AM, desde 2012, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) tem buscado dados
de bases informais para subsidiar suas atividades. Exemplos atuais de contratações: SEI nº
0005743-68.2023.6.04.0000 e SEI nº 0005744-53.2023.6.0000, nos quais o TRE-AM adquiriu acesso
às Bibliotecas Digitais Thomson Reuters ProView e Saraiva (BDS), respectivamente.
9. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE
Não se aplica.
10. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
Trata-se de contratação não continuada.
11. ESTIMATIVA DE ENTREGA
Novembro de 2024.
12. CONCLUSÃO DO GESTOR 
13. EQUIPE DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÃO 
Marilza Moreira da Silva, lotada no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG
(Coordenadora);
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo
CEMEB/DG; e
Luiz Eduardo Machado Salazar, lotado no Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo CEMEB/DG.
Documento assinado eletronicamente por MARILZA MOREIRA DA SILVA, Chefe de Núcleo, em 30/10/2024, às 10:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Termo de Referência (TR) MINUTA_ Anexo: Estudos Preliminares (0000358099) SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 5
Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR, Técnico Judiciário, em 04/11/2024, às 11:40, conforme art. 1º,
III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR, Assistente, em 04/11/2024, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000358099 e o código CRC 0AF8D9CB.
Processo nº 0017200-63.2024.6.04.0000 Número Geral: 0000358099 versão: 14
Termo de Referência (TR) MINUTA_ Anexo: Estudos Preliminares (0000358099) SEI 0017200-63.2024.6.04.0000 / pg. 6