Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/11/2021 09:00:31
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 010344/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA INSTITUTO NACIONAL DE LICITAÇÃO HQZ LTDA.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DE LICITAÇÃO HQZ LTDA., inscrita no CNPJ nº. 11.032.434/0001-90,
referente à inscrição dos servidores Carlos Henrique Rodrigues Ximenes, Cristiane Corrêa Viana de Souza, Leandro Valente de Lima e William Guimarães Bentes, no evento de capacitação denominado “Nova Lei de Licitação – O Mega Desafio Trazido pela Nova Lei de Licitações e Contratos”, a ser realizado na modalidade síncrona ao vivo, em EaD, com carga horária de 20 horas (vinte horas/aula), no período de 06 a 10 de dezembro de 2021, sob custo individual de R$1.265,65 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e valor global de R$5.062,60 (cinco mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do parecer n.º 546/2021 (doc. n.º 121895/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 546/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 121895/2021 e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 121938/2021), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DE LICITAÇÃO HQZ

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/11/2021 09:00:31
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

LTDA., inscrita no CNPJ nº. 11.032.434/0001-90, tendo o valor global $5.062,60 (cinco mil, sessenta e dois reais e sessenta centavos), referente à inscrição dos servidores Carlos Henrique Rodrigues Ximenes, Cristiane Corrêa Viana de Souza, Leandro Valente de Lima e William Guimarães Bentes, no evento de capacitação denominado “Nova Lei de Licitação – O Mega Desafio Trazido pela Nova Lei de Licitações e Contratos”.

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM