TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurı́dica para ministrar o curso on-line denominado "Curso Avançado Contratos Administrativos - Integração Estratégica entre Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurı́dica na Lei nº 14.133/2021".
O curso será ofertado na modalidade EAD, com duração de seis meses, e destinado à capacitação de cinquenta servidores, pelo valor global de R$ 49.900,00.
A Secretaria de Gestão de Pessoas informa que a empresa selecionada é a INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 60.310.783/0001-31, cuja escolha decorreu dos critérios estabelecidos no Termo de Referência.
Consta que a proposta comercial foi devidamente apresentada, a empresa possui regularidade fiscal e trabalhista e é optante pelo Simples Nacional.
Os recursos necessários à contratação serão providos pela SECAP, mediante processo de remanejamento orçamentário em andamento.
A Secretaria de Gestão de Pessoas ressaltou, ainda, que a contratação encontra respaldo no art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Destacou, por derradeiro, o Parecer Referencial nº 01/2025 - ASJUR/TSE, que dispensa análise jurı́dica especı́fica para contratações dessa natureza.
A Diretoria-Geral, por sua vez, acompanhou a manifestação da SECAP e recomendou a autorização da contratação.
Diante do exposto, considerando as manifestações da Secretaria de Gestão de Pessoas e da Diretoria-Geral, autorizar a contratação, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, "f" da Lei nº 14.133/2021, da pessoa jurı́dica INOVE EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 60.310.783/0001-31, para
ministrar o curso on-line denominado "Curso Avançado Contratos Administrativos - Integração Estratégica entre Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurı́dica na Lei nº 14.133/2021", com duração de seis meses, destinado à capacitação de cinquenta servidores, pelo valor global de R$ 49.900,00.
Encaminhe-se à SAO para prosseguimento. Manaus, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 27/11/2025, às 13:35, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0015579-94.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000625254 versão: 3