TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de solicitação formulada pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, no bojo da qual solicita autorização, excepcional, para emissão de Nota de Empenho, em favor da pessoa Jurídica Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM, tendo em vista à ausência de Certidão válida de Regularidade Fiscal dos Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União assim como perante ao FGTS (doc. n.º 0000137868).
Registrou-se que a Seção de Serviços Prediais - SESEP providenciou as comunicações necessárias ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM à Receita Federal do Brasil em Manaus e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas.
Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, ante a natureza do contrato firmado, cujo objeto é fornecimento de água encanada, e em atenção ao princípio do interesse público e à continuidade do serviço público, bem como na constatação de que os serviços foram prestados a contento pela empresa contratada, opinou pela autorização para efetivação do pagamento, conforme parecer constante no documento n.º 0000138719.
Nesse panorama, considerando a manifestação favorável da Diretora- Geral, em substituição (doc. nº 0000138834), com base no parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral (doc. n.º 0000138719), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO, a emissão de nota de empenho em favor da pessoa jurídica Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM, inscrita no CNPJ 05.611.518/0001-85, nos termos solicitado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.
À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 26/01/2024, às 12:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0000041-10.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000139614 versão: 6