TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SEOP

TERMO DE REFERÊNCIA

Nº 001/2025
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Capacitação de 2 (dois) servidores da Seção de Obras e Projetos–SEOP, no curso "FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL", na modalidade presencial, a realizar-se no Blue Tree Premium Manaus, no período de 24 a 25/04/2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A necessidade de capacitação para Fiscalização e Manutenção Predial faz parte do Programa Anual de Capacitação deste Regional, (PAC – ENGENHARIA), conforme Portaria TRE/AM de 2025.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso de Formação de Fiscal de Obras e Manutenção Predial envolvem o desenvolvimento de competências e habilidades essenciais para o desempenho qualificado da função, tais como:
•	Planejar, acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços de manutenção predial, observando normas técnicas, legislações vigentes e padrões de qualidade;
•	Interpretar e aplicar corretamente projetos arquitetônicos, elétricos, hidráulicos e estruturais, assegurando a conformidade da execução com o que foi previsto;
•	Elaborar relatórios técnicos, comunicar de forma clara e objetiva as não conformidades observadas e recomendar ações corretivas, contribuindo para a transparência e eficiência da gestão pública;
•	Utilizar boas práticas de fiscalização e manutenção predial, alinhadas às normas da ABNT e aos princípios da administração pública, promovendo a conservação do patrimônio público e a segurança dos usuários.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará curso em Manaus, no Blue Tree Premium Manaus, no período de 24 a 25/04/2025.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de formação dos servidores que atuam na área de Auditoria.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço. O valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 7.780,00 (sete mil, setecentos e oitenta reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 217575 – CAP/CAP, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
	SEOP	
LUCIANO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
ANALISTA JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 08/04/2025, às 16:03, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0005055-38.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000470339 versão: 2