Manaus, 18 de Outubro de 2022.

À PRESIDÊNCIA
Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à participação de 20 servidores deste Regional no curso “SISTEMA COMPRAS CONTRATOS – GESTÃO DE CONTRATOS”, na modalidade presencial, no 4° andar do prédio do TRE/AM, com carga horária de 16 horas-aula, promovido pela
pessoa jurídica GLEICE DE  SOUZA  SILVA, a  ser  realizado nos  dias  16 a  18  de
novembro de 2022, pelo período da manhã e da tarde no dia 16 e somente pela manhã nos dias 17 e 18, tendo como investimento o valor individual estabelecido em R$ 1.283,33 (um mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e o valor total estabelecido em R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).

Observo que segundo a proposta (doc. n° 158.122/2022), o preço constante se refere à inscrição de 15 servidores, entretanto, no mesmo documento, a empresa oferece mais 5 vagas no curso de forma gratuita caso a proposta seja aceita, totalizando, assim, 20 servidores participantes.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer n.º 777/2022 (doc. n.º 159.957/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13, da Lei n.º 8.666/93.

Assim é que, com base no Parecer da ASJUR,

autorizo

a contratação direta,

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2022 09:58:29
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica GLEICE DE SOUZA SILVA, CNPJ 30.135.801/0001-25, no valor total de R$ 19.250,00 (dezenove mil, duzentos e
cinquenta reais), com  fundamento no  art. 25,  II c/c art.  13, inciso  VI, da Lei  n.º
8.666/93, na informação de disponibilidade orçamentária, conforme doc. n.º 159.422/2022 e que, por se tratar de despesa relevante, é necessária a publicação na imprensa oficial bem como há a necessidade de se atender à Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que em seu art. 16, inciso II, exige a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei anual, compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias.

Documento nº 160393/2022	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/10/2022 09:58:29
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

Ao final, ressalte-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, será necessário providenciar as respectivas atualizações, posto que a contratação somente poderá ser ultimada, se os documentos de habilitação estiverem válidos.

Assim, em prosseguimento, encaminho a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA DIRETORA-GERAL

Documento nº 160393/2022	KARLA.PEDRA