Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2021 11:06:32
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 540/2021 – ASJUR, documento nº 123.246/2021, AUTORIZO a contratação direta do INOVE SOLUÇÕES EM CAPACITAÇÃO E EVENTOS LTDA. (CNPJ n. 23.880.650/0001-74), via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de servidores no evento de capacitação denominado “PESQUISA DE PREÇOS: ASPECTOS PRÁTICOS E JURÍDICOS”, a ser realizado na modalidade educação à distância, tendo como investimento o valor individual estabelecido em R$ 1.390,00 (hum mil, trezentos e noventa reais), a perfazer o montante de R$ 2.780,00 (dois mil, setecentos e oitenta reais) por 2 (duas) inscrições.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o
§ 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus (AM), 10 de novembro de 2021.

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR
DIRETOR-GERAL, em substituição.