TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta visando à contratação, por inexigibilidade de licitação, de assinatura da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView - Revista dos Tribunais, pelo período de 12(doze) meses.

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibildiade de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta da pessoa jurídica EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. - CNPJ: 60.501.293/0001-12).

Na oportunidade, ressaltou a necessidade da publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como prescindibilidade da declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, aprovou o Termo de Referência n º 0000057372 e, em seguida, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView - Revista dos Tribunais (Razão Social: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. - CNPJ: 60.501.293/0001-12), pelo período de
12 (doze) meses, no valor de R$ 23.428,78 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos), conforme documento n. 62.076., encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 342/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º0000063609) para autorizar a contratação, via inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídicaBiblioteca Digital Thomson Reuters ProView - Revista dos Tribunais (Razão Social: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. - CNPJ:
60.501.293/0001-12), pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 23.428,78 (vinte e três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do

parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 31/07/2023, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000064315 e o código CRC 9D33F9FC.

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