TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME, CNPJ n.º 08.685.474/0001-26, para a capacitação de 140(cento e quarenta) servidores do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior no curso ”TRILHAS DE AUTOCONHECIMENTO E CONEXÕES”, na modalidade presencial, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas-aula, a realizar-se em Manaus/AM, nos dias 12/07/2024 (manhã e tarde), 02/08/2024 (tarde), 08/11/2024 (tarde) e 06/12/2024 (manhã e tarde), tendo como investimento o valor total estabelecido em R$62.770,00(sessenta e dois mil, setecentos e setenta reais).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 364/2024 (doc. n.º 0000243714) opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta da ação de capacitação.

03.	Por derradeiro, aconselhou a adoção das seguintes providências:

1)	Juntada de informação que comprove notória especialização da empresa em epigrafe, para o cumprimento do artigo 74, inciso III, §3º, da Lei 14.133/ 2021, tais como, desempenho ou experiências anteriores, qualificação da equipe técnica ou outros requisitos que permitam inferir que seu trabalho satisfaz o objeto da contratação;

2)	Realizada a diligencia, ato subsequente, face à disciplina constante no art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, como condição indispensável para a eficácia do contrato, faz-se necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis;

3)	Por derradeiro, conforme os termos do art. 173, inciso II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, consigna-se que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

04.	Em cumprimento a essa determinação, juntou-se os autos o documento contido no doc. n.º 0000245479 (currículo do profissional que irá ministrar a ação de treinamento) e a informação da Seção de Capacitação (doc. n.º 0000245481).

05.	Em novo pronunciamento no feito, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral sugeriu o prosseguimento do feito, visando à contratação por inexigibilidade de licitação da empresa DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME (CNPJ n.º 08.685.474/0001-26), com fundamento no art. 74, II, “f”, da Lei nº 14.133/2021 (doc. n.º 0000245939).

06.	Por sua vez, o Diretor-Geral, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME (CNPJ n.º 08.685.474/0001-26), via inexigibilidade de licitação, para ministrar o curso ”TRILHAS DE AUTOCONHECIMENTO E CONEXÕES”, para 140(cento e quarenta) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$62.770,00(sessenta e dois mil, setecentos e setenta reais) (doc. n.º 0000246004).

07.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 364/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000243714) e manifestação constante do doc. n.º 0000245939, para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME (CNPJ n.º 08.685.474/0001-26), via inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, para a capacitação de 140(cento e quarenta) servidores do egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e das Zonas Eleitorais da Capital e do Interior no curso ”TRILHAS DE AUTOCONHECIMENTO E CONEXÕES”, na modalidade presencial, com carga horária de 24(vinte e quatro) horas-aula, a realizar-se em Manaus/AM, nos dias 12/07/2024 (manhã e tarde), 02/08/2024 (tarde), 08/11/2024 (tarde) e 06/12/2024 (manhã e tarde), tendo como investimento o valor total estabelecido em R$62.770,00(sessenta e dois mil, setecentos e setenta reais).

08.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

09.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 08/07/2024, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br
/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000246226 e o código CRC 4E28F8F0.

Processo nº 0010128-25.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000246226 versao: 3