Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 08/02/2022 10:14:05
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 040/2022 da ASJUR (documento n.012546/2022), A U T O R I Z O, de forma excepcional, a contratação direta da pessoa jurídica COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, objetivando a contratação dos serviços de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Autazes/AM.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no D.O.U, em atenção ao princípio da economicidade, e, sendo a despesa irrelevante para os critérios da LDO, dispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Manaus/AM, 08 de Fevereiro de 2022

JOÃO VICTOR PERIERA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL