Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2021 16:08:03
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 010818/2021
ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
INTERESSADOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA LTDA.

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação da pessoa jurídica BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº.
36.207.387/0001-07, referente à inscrição dos servidores Misoney Bastos da Silva e Ricardo William Castro Costa, no evento denominado “Programa de Reciclagem Anual para Atividade de Segurança”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 30 horas (trinta horas/aula), no período de 16 a 25 de novembro de 2021, na cidade de Belém/PA, sob custo individual de R$5.000,00 (cinco mil reais) e valor global de R$10.000,00 (dez mil reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do parecer n.º 547/2021 (doc. n.º 122607/2021).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o parecer n.º 547/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 122607/2021) e RATIFICO a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 123199/2021), cujo objeto é a contratação direta da empresa BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ nº. 36.207.387/0001-07, tendo o valor global R$10.000,00 (dez mil reais), referente à inscrição dos servidores Misoney Bastos

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/11/2021 16:08:03
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

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da Silva e Ricardo William Castro Costa, no evento denominado “Programa de Reciclagem Anual para Atividade de Segurança”.

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM