Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/08/2021 11:28:18
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 283/2021 – ASJUR, documento nº 078401/2021, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS LTDA, via
inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA, LUCIANA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA PEIXOTO GALIZA, MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA NEGREIROS e MARIENE SOARES PESSOA LINHARES, no evento de
capacitação denominado “APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL”, a ser realizado na
modalidade à distância, no período de 16 a 18 de agosto do corrente exercício, tendo como investimento o valor total de R$ 2.128,00 (dois mil, cento e vinte oito reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 04 de Agosto de 2021.

JOÃO VICTOR PERIERA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL