TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Nº 001/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de capacitação destinada às atividades de Gestão de Pessoas e Capacitação Estratégica, com inscrição de até 10 (dez) servidores/colaboradores  da  SGP/COEDE/SECAP  no  Curso  POTENCIALIZANDO TALENTOS – ABORDAGENS DE RH PARA CAPACITAÇÃO ESTRATÉGICA. O curso
ocorrerá no modelo presencial, in company, nos dias 7 e 8 de março de 2024, com carga horária de 8 (oito) horas-aula.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação objetiva atender à qualiﬁcação e desenvolvimento continuado dos servidores das áreas de Gestão de Pessoas e Capacitação do TRE/AM. A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM - 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.
A capacitação e atualização continuada de conteúdos é primordial para quem trabalha com gestão e capacitação de Recursos Humanos, matéria que sofre constante atualização em razão da velocidade das mudanças organizacionais nos ambientes corporativos.
Para gerir e capacitar pessoas é preciso, dentre outras coisas, identiﬁcar e compreender os perﬁs proﬁssionais, as demandas de trabalho e as estratégias corporativas. Nas áreas gestão e capacitação, mister se faz alinhar os treinamentos e cursos aos objetivos estratégicos da Administração a ﬁm de obter desempenhos individuais e coletivos satisfatórios e em sintonia com os valores e a missão institucional. Nesse diapasão, a presente contratação refere-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com proﬁssional de notória especialização. Trata-se de tema especíﬁco, que necessita de aptidão, conhecimento especíﬁco e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por

Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade presencial, in company. O conteúdo equivalente ao que for ministrado deverá ser disponibilizado aos alunos viabilizando consultas posteriores e esclarecimento de dúvidas.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada  e  ﬁscalizada  pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos se darão ao ﬁnal do curso, com a liquidação da  Nota  de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência da notória expertise da empresa em capacitação na área, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, a ação de treinamento ofertada deverá ser adequada à formação dos servidores inscritos e estar voltada a suprir as necessidades de capacitação requeridas no PAC 2024 deste TRE-AM.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais). Serão inscritos até 10 (dez) participantes, ao valor  total  de  R$ 11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suﬁciente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência, conforme informação constante do documento 0000154007.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:

I - advertência; II - multa;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
SECAP

Documento assinado eletronicamente por DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE, Chefa de Seção, em 23/02/2024, às 09:42, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000155080 e o código CRC 695756E2.

Processo nº 0002261-78.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000155080 versão: 2