Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/10/2021 13:37:09
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 528/2021 – ASJUR, documento nº 117.583/2021, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica PROVALORE CONSULTORIA DE GESTÃO E TREINAMENTO
LTDA. (CNPJ n. 12.991.627/001-30), via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de servidores, no evento de capacitação denominado “DESENVOLVIMENTO GERENCIAL”, a ser realizado no período de 08 de novembro a 12 de dezembro de 2021, sendo 10 (dez) horas na modalidade on-line, ou seja, em ambiente virtual e 20 (vinte) horas na modalidade off-line, sendo aulas gravadas, tendo como investimento o valor total de R$ 69.580,00 (sessenta e nove mil quinhentos e oitenta reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, e, sendo a despesa relevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), imprescindível a publicação da inexigibilidade na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR.

Manaus (AM), 27 de outubro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL