TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da pessoa jurídica NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR.,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.506.560/0001-36, objetivando a participação dos servidores IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR e RUBENS ANTÔNIO PINTO SOARES no curso oficial do Cert Division "ADVANCED TOPICS IN INCIDENT HANDLING - ATIH”, na modalidade presencial, com carga horária de 40 horas-aula, a ser realizado nos dias 23 a 27 de outubro de 2023, na cidade de São Paulo/SP, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Retifico a decisão n. 0000046759, para, com fundamento no parecer ASJUR 240/2023 (doc. SEI n. 0000041009) e despacho DG n. 17415 (doc. SEI n. 0000045926)
autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR., inscrita no CNPJ sob o nº
05.506.560/0001-36, objetivando a participação dos servidores IVAN CARNEIRO VIEIRA JUNIOR e RUBENS ANTÔNIO PINTO SOARES no curso oficial do Cert Division "ADVANCED TOPICS IN INCIDENT HANDLING - ATIH”, na modalidade presencial, com carga horária de 40 horas-aula, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 22/06/2023, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000047126 e o código CRC 760948EA.

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