Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/11/2020 12:43:29
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 06 de Novembro de 2020.

PAD Nº 13821/2020 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 843/2020 – ASJUR, documento nº 151506/2020, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica DOMÍNIO TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores do Núcleo de Agente de Segurança Judiciária deste Regional, no curso “Alarmes, Cerca Elétrica e  Barreira de Infravermelo e Controle de Acesso”, a ser realizado no período de 14 a 19 de dezembro de 2020, com carga horaria de 40 (quarenta) horas, na cidade de São Paulo/SP, ao custo total de R$ 8.652,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta dois reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, não sendo necessário a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO,  por tratar-se de despesa irrelevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim como a desnecessidade de publicação do ato no DOU, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM n. 916, de 27.8.2008.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral