TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. (ALURA), inscrita no CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33,
via inexigibilidade de licitação, objetivando a qualificação de forma continuada, desenvolvimento e formação de 21 (vinte e um) servidores da área de Tecnologia da Informação, 2 (dois) servidores de Gestão & Inovação e 1 (um) servidor da área de Planejamento e Gestão, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), conforme Termo de Referência nº 11/2023, elaborado pela Seção de Capacitação (doc. 0000038844).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, desse modo, a contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. (ALURA) , para capacitação contínua de 24 servidores deste Regional na modalidade EAD, destacando, ex vi do inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, como condição indispensável para a eficácia do contrato, a necessária publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Consignou, por fim, nos termos do inciso II, art. 172, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 14.436/2022), que a contratação em tela dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugere a autorização de contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. (ALURA) , inscrita no CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, a que alude o Parecer nº 252/2023 – ASJUR.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 252/2013, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000042664) para AUTORIZAR a contratação, via inexigibilidade de licitação, contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA S.A. (ALURA), inscrita no CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, objetivando a qualificação de forma continuada, desenvolvimento e formação de 21 (vinte e um) servidores da área de Tecnologia da Informação, 2 (dois) servidores de Gestão & Inovação e 1 (um) servidor da área de Planejamento e Gestão, tendo como investimento o valor estabelecido em R$ 31.680,00 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta reais), conforme Termo de Referência nº 11/2023, elaborado pela Seção de Capacitação (doc. 0000038844).

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de

Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do inciso II, do artigo 94, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 13/06/2023, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000043343 e o código CRC 58FFFB37.

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