Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/08/2022 11:09:14
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 615/2022 – ASJUR, documento nº 119411/2022, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica ORBI-RH TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA -
CNPJ: 09.077.985/001-28, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de 30 (trinta) servidores deste Regional, no curso de capacitação denominado “PALESTRA INTELIGENCIA FINANCEIRA”, a ser realizado na modalidade presencial, no 4º andar do prédio sede deste Tribunal Regional Eleitoral, no dia 19 de agosto do corrente exercício, com carga horaria de 02 (quatro) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 17 de agosto de 2022.

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE
Diretora-Geral, em substituição