Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/02/2023 15:36:09
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666/93 a que alude o Parecer nº 48/2023 – ASJUR, documento nº 15498/2023, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.094.300/0001-51, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de três servidores deste Regional no curso “EDFReinf e da DCTFWeb”, a ser realizado na modalidade telepresencial, ao vivo, nos dias 14 a 16 de fevereiro de 2023, em Manaus/AM, tendo como investimento o valor individual de R$ 1.487,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais) e o valor total estabelecido em R$4.461,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 08 de fevereiro de 2023.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral