Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Em: 10/09/2021 14:10:12

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

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À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n.   398/2021   da   ASJUR   (documento   n.   92.666/2021), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica CONCEDE EVENTOS LTDA. (CNPJ: 41.699.799/0001-33), visando à participação de membros e de servidores deste órgão, listados no documento n. 90.563/2021, ano Evento denominado “III CONCEDE–CONGRESSO CEARENSE DE DIREITO ELEITORAL”, previsto a ocorrer nos dias 10 a 12 de novembro de 2021, na modalidade presencial, em Fortaleza/CE, tendo como investimento o valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação, pela unidade competente, como bem salientou a ASJUR.
Manaus (AM), 10 de Setembro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL