TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à contratação da pessoa jurı́dica OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, para aplicação do curso de direitos humanos, gênero, raça e etnia, em prol da capacitação de servidores e magistrados deste Regional
A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral relatou que o processo trata da pretensão de contratar a referida pessoa jurı́dica, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à capacitação de 60 magistrados e servidores deste Tribunal no curso de “Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia”, na modalidade à distância, com realização prevista para os dias 07, 08, 10 e 11 de maio do corrente ano.
Segundo a manifestação, o feito foi instruı́do com os documentos exigidos pela nova Lei de Licitações, como Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gerenciamento de Riscos, Termo de Referência, proposta da empresa contendo escopo e custos da capacitação, certidões de regularidade, justificativa de preço acompanhada de notas de empenho de capacitações similares e atestados de capacidade técnica emitidos por outros Tribunais Regionais Eleitorais (TRE-MG, TRE-RN e TRE-PA).
A Assessoria ressaltou, ainda, que o serviço objeto da contratação reveste-se de natureza singular, nos moldes do entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo inviável a competição.
Destacou que, mesmo existindo mais de uma empresa no mercado que realize treinamentos com tema semelhante, a comparação objetiva entre propostas torna-se inaplicável quando se trata de serviço intelectual e criativo, com conteú do e metodologias próprias.
Acerca da notória especialização, a Assessoria considerou que a empresa preenche os requisitos do §3º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista o conceito consolidado por experiências anteriores e reconhecido desempenho em cursos similares realizados para outros Tribunais, o que justifica a escolha e a inexigibilidade da licitação.
Foi, também, reconhecida a compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado, bem como a regularidade da documentação fiscal e trabalhista da contratada.
No entanto, a Assessoria observou que não foi juntado aos autos o documento que comprove a compatibilidade da previsão orçamentária com o compromisso a ser assumido (inciso IV do art. 72 da Lei nº 14.133/2021), sugerindo que seja acostado o Formulário de Adequação Orçamentária antes da formalização do contrato.

Por fim, recomendou que, para a eficácia do contrato, seja providenciada a publicação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Pú blicas (PNCP), nos termos do art. 94, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Em diligência, juntou-se ao processo o Formulário de Adequação Orçamentária antes da formalização do contrato (conforme documento n. 0000459978), saneando a impropriedade verificada pela ASJUR.
Desta feita, acompanhando integralmente os fundamentos expostos na manifestação da Assessoria Jurı́dica, tendo em vista que a contratação direta está devidamente justificada, com base legal sólida e respaldo documental consistente, a Diretora-Geral acolhoeu a sugestão de sua Assessoria.
Diante do exposto, acolhem-se as manifestações acima delineadas para autorizar a contratação da pessoa jurı́dica OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alı́nea “f”, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, alı́nea “f”, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, voltado à capacitação de 60 magistrados e servidores deste Tribunal no curso de “Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia”, na modalidade à distância, com realização prevista para os dias 07, 08, 10 e 11 de maio do corrente ano.

ASJUR/DG.

A�  SAO para providências, inclusive, implementar as recomendações da Manaus, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral dos Amazonas

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM

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§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0002328-09.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000461853 versão: 2