Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/02/2021 13:08:30
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000004/2021
ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto no município de Manaus/AM.
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INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº. 03.264.927/0001-27, objetivando o fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Manaus/AM, no exercício de 2021.

Foram juntados aos autos: (i) demonstração da exclusividade na prestação do serviço (documento PAD n. 000062/2018); (ii) quanto à regularidade da entidade com a qual pretende-se firmar o ajuste, encontra-se nos autos o Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débito Trabalhistas e Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (documento PAD n. 006472/2021); (iii) nota de dotação 2021ND000048 (documento PAD n. 008099/2021) e (iv) disponibilidade orçamentaria (documento PAD n. 006456/2021).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 41/2021 (documento PAD n. 010002/2021), explicitou “a impossibilidade de competição, porquanto, comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto,

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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concernente com o atestado de exclusividade constante no documento n. 000062/2018, verifica-se que a pessoa jurídica em epígrafe é a única entidade apta a atender as necessidades da Administração no município de Manaus, o que materializa a hipótese do caput do art. 25 da Lei 8.666/1993, sendo, por consequência, desnecessário anterior certame licitatório”.

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com a MANAUS AMBIENTAL S.A., nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

O Diretor-Geral em manifestação constante no documento PAD n. 010076/2021 autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 010076/2021), com respaldo no Parecer n. 41/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD n. 010002/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta da empresa MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº. 03.264.927/0001-27, com a
finalidade de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Manaus/AM, no exercício de 2021.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

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conforme dispõe o art. 16, §1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, DETERMINO sejam observadas as recomendações da ASJUR (doc. 010002/2021) e DG (doc. 010076/2021).

À SAO para prosseguimento.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. Jorge Manoel Lopes Lins
Presidente em exercício do TRE/AM