TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-

am.jus.br

DECISÃO/ASPRES

Trata-se de procedimento de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c o art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da empresa OFIR LICITAÇÕES LTDA, para serviço de capacitação de 3 (três) servidores no Curso de Formação de Pregoeiros, Equipe de Apoio, Comissão e Agente de Contratação, na modalidade presencial, período de 05 a 06/02/2025, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais),

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR e a Diretoria-Geral concluíram pela viabilidade legal da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com a ressalva de que a empresa regularize a pendência junto à Receita Federal, em prazo compatível com o cronograma do curso, dois (2) dias de antecedência ao início da capacitação.

Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretora-Geral, bem como o parecer da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, cujos fundamentos adoto para decidir, AUTORIZA-SE a contratação, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica OFIR LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 21.786.721/0001-49, no valor total de R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais) para prestação do serviço de capacitação de servidores, com fulcro no inciso III, alínea “f”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea “f “ do art. 74 da Lei n.º 14.133/21. Ressalte-se que a contratação está condicionada à regularização da pendência com a Receita Federal, em tempo hábil.

À SAO, para prosseguimento.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS Presidente do TRE/AM

Decisão serviço de capacitação (0000422732)	SEI 0000174-18.2025.6.04.0000 / pg. 1

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 28/01/2025, às 13:03, conforme artigo 1º,

§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000422732 e o código CRC 71F43EA3.

Processo nº 0000174-18.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000422732 versão: 2

Decisão serviço de capacitação (0000422732)	SEI 0000174-18.2025.6.04.0000 / pg. 2